TCM julga procedentes supostas irregularidades em contratação de emissora em Rio Verde

Segundo relator, município cometeu exclusão injusta de interessados contratáveis ao não incluir possibilidade de participação de prestadoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária

O Tribunal de Contas de Município (TCM-GO) aceitou representação do Ministério Público de Contas contra prefeitura de Rio Verde por irregularidades na contratação de emissora de TV para “prestar serviços de divulgação de conteúdo e material de interesse público”.

Conforme o relator Nilo Resende, cujo Pleno concordou com relatório em julgamento, a “conduta do agente público ao excluir a possibilidade da contratação de prestadoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária, de modo contrário ao disposto na lei e normativo”, proporcionou “vulnerabilidades processuais que possibilitaram exclusão injusta de interessados contratáveis”.

Além disso, ele relatou que não houve boa-fé do responsável, no caso o prefeito Paulo Faria do Vale, pois “era possível ter consciência da ilicitude da exclusão realizada” — nominalmente, são citados, também, os secretários Bruno Leonardo (Comunicação), Miguel Rodrigues (Educação), Eduardo Pereira (Saúde), Enio Freitas de Sene (Fazenda), além do chefe de gabinete do gestor, Danillo da Cunha Pereira, a superintendente executiva do Tesouro Francielle Inez Facco e a assessora Rosimeire Alves Pereira Leão.

Recomendações

Entre as recomendações do TCM-GO ao Executivo municipal estão: a promoção adequada do processo administrativo de contratação; elaboração de edital de chamamento público, atendendo a todos os requisitos; adoção de critérios objetivos para fins de convocação; e mais.

A defesa, que é apontada no relatório, justificou que “a não contratação com a TV Rio Verde, Canal 3D, deve-se ao fato de que se trata de TV comunitária e contratos para veiculação de propaganda institucional com tais organizações seriam polêmicas, sem posicionamento jurídico definido”.

A prefeitura de Rio Verde foi procurada pelo Jornal Opção, mas ainda não se posicionou. Votaram com o relator os conselheiros: Daniel Augusto Goulart, Francisco José Ramos, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Flávio Monteiro de Andrada Luna e Valcenôr Braz de Queiroz.