TCM-GO sinaliza que vai considerar, em definitivo, Comurg dependente da Prefeitura de Goiânia

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) vai julgar, nesta quarta-feira, 12, o cumprimento de um acórdão de 2019 que determinou a dependência da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) em relação ao seu controlador, no caso, a Prefeitura de Goiânia. O processo estava com vistas ao conselheiro Humberto Aidar, que já adiantou que seguirá o voto do relator do processo, Francisco Ramos. Conforme um membro do Tribunal ao Jornal Opção, caso nenhum outro conselheiro peça vistas, a tendência é que os demais ministros acompanhem o voto e declarem a Comurg dependente da Prefeitura, o que daria fim a um processo de quase 10 anos.

À época da publicação do acórdão, fruto de um processo que começou ainda em 2015, foi dada à Prefeitura a oportunidade de provar a independência da Comurg, mas não houve o convencimento do TCM-GO. Em julho de 2023, Humberto Aidar pediu vistas ao processo, dando, novamente, prazo para que a administração municipal evidenciasse a autonomia da companhia em relação à Prefeitura.

Em nota enviada ao Jornal Opção em janeiro deste ano, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) declarou que o “Município de Goiânia defende a independência financeira da Companhia e tem demonstrado isso de forma técnica nos autos”, e que aguardava o julgamento com “plena confiança na diligência e zelo do TCM quanto à análise de matéria relevante” para a cidade. Meses depois, já em abril, a PGM se manifestou dizendo ter enviado “todas as informações e os documentos solicitados [pelo TCM-GO] e complementares para comprovar que a Comurg é uma estatal independente”.

No entanto, a documentação disponibilizada não teria tido efeito comprobatório junto à equipe técnica do TCM e ao Ministério Público de Contas. Durante sessão do TCM na quarta-feira da última semana, Aidar, enquanto falava sobre a necessidade de aprovação das contas do prefeito Rogério Cruz, trouxe o caso da Comurg à tona. Ele disse ter dado “todas as chances”, mas que apesar da grande quantidade de documentos enviada pela Prefeitura, a independência não ficou provada.

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“Nessa questão da Comurg, que disse aqui, o processo será devolvido. E adianto, estarei acompanhando o voto de vossa excelência. Porque eu pedi vista, dei todas as chances, eles trouxeram um calhamaço de documentos, caixas e mais caixas de documentos, mas nem a Secretaria, nem o Ministério Público [de Contas] aceitaram a documentação. Então, não me cabe outro caminho senão devolver o processo acompanhando o voto pela dependência, que foi o voto apresentado pelo conselheiro francisco”, disse o conselheiro, confirmando que seguiria o voto do relator, conselheiro Francisco Ramos, que já havia votado pela dependência da Comurg.

Conforme revelado por um membro do Tribunal de Contas à reportagem, há clima para que os outros conselheiros acompanhem Aidar e Ramos em seus votos, confirmando a dependência da companhia. Segundo a fonte, o processo se arrasta há muitos anos e, uma vez que já houve voto do relator e confirmação do teor dele por um conselheiro que pediu vistas, há a vontade de “se encerrar de uma vez” a ação. “Algum outro conselheiro também pode pedir vistas, mas duvido que isso aconteça. O Humberto Aidar já fez isso”, afirmou.

No entanto, ainda segundo a fonte, caso se declare a dependência, também deve ser decidido no julgamento de hoje o prazo para os efeitos disso. “Eles podem decidir, por exemplo, que a Comurg já seja considerada dependente de imediato e já entre na folha da Prefeitura, ou jogar os efeitos disso para o ano que vem”, explicou.

Vale lembrar que, atualmente, a Comurg é tida como uma empresa de economia mista com capital majoritário da Prefeitura. Apesar de prestar serviços e estar ligada, de certa forma, ao Município, a empresa tem autonomia. Caso seja considerada dependente, a companhia passa a figurar como uma espécie de órgão municipal, sendo incluída na folha de pagamento do Município e se submeteria a limites de gastos de pessoal e demais demarcações jurídicas.

Em nota enviada ao Jornal Opção nesta quarta-feira, a PGM declarou somente que a “Prefeitura de Goiânia aguarda a decisão do Tribunal de Contas do Município e ressalta que o que será julgado neste momento é se o acórdão foi cumprido ou não e que isso não diz respeito a atos desta gestão. O processo começou a tramitar no TCM ainda em 2015”.