TCE regulariza passivos do calote do programa Goiás na Frente, firmado por Marconi Perillo em 2017
Raphael Bezerra
18 dezembro 2025 às 18h48
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) publicou uma resolução normativa que estabelece critérios para o arquivamento de prestação e de tomadas de contas especiais relativas a convênios entre o Estado e municípios goianos. A medida alcança todos os acordos do programa Goiás na Frente, firmados pela gestão do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) em 2017, e permite o encerramento de passivos que se arrastam a anos. A normativa foi aprovada após articulação do Governo de Goiás.
O Goiás na Frente firmou quase 395 convênios com 221 municípios, com a previsão de investimento na ordem de R$ 500 milhões. No entanto, apenas quatro municípios receberam integralmente os valores previstos e concluíras as obras: Mundo Novo, Bonfinópolis, Jesúpolis e Sítio D’Abadia. Os demais ficaram com pendências decorrentes por ausência de repasses.
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Presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM) e prefeito de Jaraguá, Paulo Vitor Avelar (União Brasil) afirmou que a falta de pagamento gerou consequências administrativas para as prefeituras. “Além de não receberem o recurso para a obra anunciada, muitos municípios passaram a figurar como inadimplentes. A maioria não conseguiu concluir o serviço nem arcar com a conta, e isso também impediu a contratação de empréstimos para resolver a situação”, disse.
Segundo Paulo Vitor, os efeitos se estenderam ao acesso a novos instrumentos. “Os municípios ficaram impedidos de firmar novos convênios com o Estado e de receberem emendas parlamentares. Agora, com a iniciativa da atual gestão do governo estadual e a negociação junto ao TCE-GO, esse impasse começa a ser resolvido”, afirmou.
O que a resolução resolve
A norma aprovada permite superar bloqueios administrativos que atingiam 32 prefeituras e 10 entidades, que estavam impedidas de receber emendas parlamentares e celebrar convênios com os governos estadual e federal por falta de certidões. A proposta foi apresentada pelo Estado e elaborada pelo TCE-GO em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Para o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia, José Délio Júnior (União Brasil), a medida estabelece parâmetros para a relação entre Estado e municípios. “Além de enfrentar um passivo antigo, a iniciativa do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e do vice-governador Daniel Vilela (MDB) cria regras para a celebração de convênios. Isso traz segurança jurídica e previsibilidade para as prefeituras”, afirmou.
No levantamento que embasou o arquivamento, o Estado identificou 1.741 processos, que originaram 1.574 convênios com 241 municípios, além de 167 instrumentos firmados com entidades privadas sem fins lucrativos. Em 163 casos, os convênios foram formalizados sem repasse de recursos. Também foram instauradas 219 Tomadas de Contas Especiais, todas relacionadas a instrumentos antigos.
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