COMPARTILHAR

Alego

O líder do governo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Talles Barreto (União Brasil), afirmou que a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), aprovada pelos deputados, representa um “reajuste proporcional” diante da nova realidade administrativa imposta ao Estado após a suspensão do convênio com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

Segundo ele, sem a atuação técnica do Judiciário na organização e no processamento dos pagamentos, manter o limite anterior, 40 salários mínimos, colocaria o Executivo em risco de sequestros judiciais por não conseguir dar vazão ao grande volume de demandas.

Barreto também destacou que Goiás operava com um teto muito acima da média nacional, mencionando São Paulo, cujo limite é de R$ 16.296,75, valor significativamente inferior ao praticado em Goiás antes da redução. Para o deputado, a adequação aprovada pela Alego alinha o Estado a parâmetros mais realistas e permite que o governo restabeleça um modelo seguro de pagamento enquanto busca soluções após a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interrompeu o convênio com o TJ-GO.

Governo diz que medida não retira direitos e garante maior previsibilidade

Durante a tramitação do projeto, a Secretaria da Economia informou que a redução do limite não elimina direitos de credores e que todos os valores continuam assegurados, seja via RPV, até o novo teto, seja pelo fluxo de precatórios.

A pasta argumentou que a mudança é necessária para estabilizar o cronograma de pagamentos e evitar riscos fiscais, reforçando que o Estado busca recompor um sistema de execução “seguro, sustentável e compatível com a realidade operacional atual”.

A Economia também afirmou que o fim do convênio com o Tribunal impactou a capacidade de processamento administrativo, tornando impossível manter o teto elevado sem comprometer a regularidade dos repasses. Segundo a pasta, a medida preserva o equilíbrio financeiro e impede que atrasos imponham maior insegurança ao próprio credor.

Parlamentares da oposição e entidades que representam credores afirmam que a mudança vai ampliar o tempo de espera para pagamento de indenizações e compromissos judiciais.

Eles defendem que o governo deveria priorizar soluções que recuperem a capacidade operacional perdida com a suspensão do convênio, em vez de reduzir o valor máximo das RPVs. Também houve questionamentos sobre transparência e sobre a real efetividade fiscal da medida.

A proposta foi aprovada em duas votações e agora aguarda sanção do governador Ronaldo Caiado. Segundo o governo, a redução é transitória e poderá ser revisitada após a resolução da situação jurídica envolvendo o CNJ. Para credores, o Executivo garante que não há perda de direitos e que a recomposição de um sistema de pagamento eficiente está entre as prioridades.

Nota na íntegra da Secretaria de Economica do Estado de Goiás

NOTA – ECONOMIA

Sobre questionamento do Jornal Opção acerca do projeto que ajusta o limite das RPVs, a Secretaria da Economia esclarece:

  • O ajuste no limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) busca restabelecer um fluxo estável e juridicamente seguro para a quitação das obrigações judiciais, garantindo regularidade nos pagamentos e continuidade da política de adimplência do Estado de Goiás;
  • Ao lado de Pernambuco e Pará, Goiás tem o maior teto de RPV’s do país. A elevação do teto para 40 salários-mínimos, em 2023, ampliou de forma expressiva o volume de RPVs. Esse fluxo era operacionalizado em parceria com o Tribunal de Justiça, por meio do convênio que foi suspenso por decisão cautelar do CNJ;
  • Com a suspensão do convênio, o processamento desse volume deixou de ser viável, criando dificuldades operacionais e risco de bloqueios judiciais. Diante desse cenário, o ajuste para 10 salários-mínimos tornou-se necessário para assegurar a regularidade e a segurança do processo de pagamento;
  • A redução do limite não retira direitos dos credores: os valores continuam sendo integralmente pagos, seja por meio de RPVs (até o novo teto), seja via regime constitucional de precatórios, que possui programação orçamentária própria e mecanismos de acordo direto já regulamentados.

Secretaria da Economia – Governo de Goiás“

Leia também Talles Barreto avalia nomes para vice na chapa de Daniel Vilela e destaca força do agro e do meio evangélico;

Talles Barreto: “Daniel Vilela não irá herdar um governo com os problemas que o governador Caiado enfrentou”