STF nega suspensão de liminar que permite entrada de visitantes em Pirenópolis durante pandemia

De acordo com decisão, falta comprovação advinda de estudos técnicos que justifique Decreto Municipal que proibiu turistas por cerca de 70 dias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a permissão da entrada de visitantes no município de Pirenópolis (GO) durante a pandemia de Covid-19. De acordo com argumento, falta comprovação advinda de estudos técnicos para a justificativa do Decreto Municipal que proibiu turistas por cerca de 70 dias.

Uma liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), deferida pelo desembargador Jairo Ferreira Júnior, suspendeu a proibição da entrada de pessoas na cidade, sob alegação de que a prefeitura não pode restringir os direitos “de ir e vir”. O prefeito recorreu a decisão.

O STF entendeu que, apesar da situação de calamidade pública, não há embasamento legal ou científico para o decreto.

“[…] a adoção de medidas restritivas relativas à locomoção e ao transporte, por qualquer dos entes federativos, deve estar embasada em recomendação técnica fundamentada de órgãos da vigilância sanitária e tem de preservar o transporte de produtos e serviços essenciais, assim definidos nos decretos da autoridade federativa competente” disse documento assinado pelo ministro Luiz Fux. De acordo com a decisão, o município não oferece nenhuma comprovação a que justifique as medidas.