Senado aprova pagamento congelados na pandemia a servidores públicos

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 16, o PLP 143/2020, que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a realizarem o pagamento retroativo de direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de covid-19. A votação terminou com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O projeto beneficia servidores — tanto estatutários quanto celetistas — que deixaram de receber vantagens como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A aprovação do PLP 143/2020 ocorre após a suspensão imposta pela Lei Complementar 173/2020, que visava conter gastos públicos durante a crise sanitária.

Conforme o texto aprovado, o pagamento retroativo dependerá da condição orçamentária dos entes federativos e da existência formal de decreto de estado de calamidade pública em cada unidade territorial no período da pandemia. Ou seja: a recomposição não é automática e varia conforme a capacidade financeira de cada estado ou município.

Relatado pelo Flávio Arns (PSB-PR), o PLP foi defendido como uma medida de “justiça” pelo reconhecimento do trabalho dos servidores que continuaram exercendo suas funções em meio à pandemia. Em seu parecer, Arns ressaltou que a medida não representa criação de despesa adicional permanente, uma vez que os direitos estavam previstos antes da pandemia — o projeto apenas permite que esses valores sejam quitados retroativamente, desde que observados os limites fiscais.

Apesar do apoio majoritário, houve críticas: o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) advertiu que, em ano eleitoral (2026), estados poderão se ver pressionados a conceder esses pagamentos mesmo sem orçamento suficiente, o que poderia agravar endividamento e comprometer outras áreas. Já o senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu a aprovação como reparação a prejuízos sofridos por servidores durante a crise sanitária.

Para as categorias mais afetadas — como educação, saúde e segurança pública — a aprovação representa um primeiro passo importante. Agora, caberá a cada ente federativo avaliar sua situação orçamentária e definir cronograma para pagamentos.