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Congresso Nacional

Texto autoriza a dispensa de licitação em casos de emergência e segue agora para sanção do presidente Michel Temer (PMDB)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (8/2) a Medida Provisória 745/16, que autoriza o Banco Central (BC) a comprar papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país sem licitação. Segundo a matéria, o Banco Central terá que obedecer um cronograma para cada exercício financeiro, observadas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Em situações de emergência, fica autorizada a compra do material de fornecedor estrangeiro sem necessidade de licitação. De acordo com a MP, a compra sem licitação ocorrerá quando houver “inviabilidade ou fundada incerteza” quanto ao atendimento da demanda pela Casa da Moeda do Brasil.

Uma das justificativas para a medida foi justamente o fato de a Casa da Moeda não estar atendendo à demanda para fornecer a matéria-prima para a confecção do dinheiro no país. O texto já tinha sido aprovado na Câmara e passou pelo Senado sem alterações. Agora o texto segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). (Com informações da Agência Brasil)