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O Senado Federal confirmou, nesta quinta-feira, 27, a derrota do governo Luiz Inácio Lula da Silva e derrubou os vetos presidenciais ao novo marco do licenciamento ambiental, seguindo o posicionamento da Câmara dos Deputados. Com isso, passam a valer dispositivos que flexibilizam regras consideradas essenciais para o controle de impactos ambientais no país.

A Câmara abriu caminho para a decisão ao votar, por 295 a 167, pela derrubada dos vetos. Horas depois, o Senado repetiu o movimento, com placar de 52 votos a 15. A posição do Congresso contraria pedidos do Palácio do Planalto, de ambientalistas e de entidades da sociedade civil, que alertam para retrocessos na proteção ambiental.

Entre os pontos restabelecidos está a autorização para que atividades de baixo ou pequeno potencial poluidor obtenham licença por um processo simplificado de Adesão e Compromisso (LAC). Segundo o governo, o modelo pode beneficiar inclusive obras com “risco relevante”, como barragens de rejeitos. Também foi retomada a dispensa de licenciamento para obras de saneamento básico até o cumprimento das metas de universalização dos serviços.

Outro tema central do debate — o veto ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que cria uma etapa única para liberar obras estratégicas — ficou para a próxima semana. O dispositivo foi articulado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AL), e tem forte apoio da bancada do agronegócio. Caso aprovado, permitirá acelerar autorizações independentemente do impacto ambiental, reduzindo estudos e etapas previstas no processo tradicional.

O novo marco do licenciamento havia sido aprovado em julho pelo Congresso, e Lula vetou 63 trechos da proposta ao sancioná-la. O governo conseguiu adiar a análise dos vetos em outubro, antes da COP30, mas não evitou a derrota. Nas últimas horas antes da votação, Planalto e PT intensificaram pressões sobre parlamentares e divulgaram nota defendendo a manutenção integral dos vetos, afirmando que a flexibilização poderia gerar “impactos imediatos e irreversíveis”.

Ainda assim, prevaleceu a articulação de Alcolumbre e da bancada ruralista. Para o senador, as mudanças são necessárias para “acelerar o desenvolvimento do país” e não deveriam ser tratadas como disputa política.

Outros trechos derrubados pelo Congresso incluem:

  • dispensa de licenciamento para obras de manutenção e melhoria de rodovias;
  • liberação para atividades rurais em imóveis ainda em processo de homologação no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
  • restrição da consulta a indígenas e quilombolas apenas a áreas já homologadas ou tituladas;
  • flexibilização das exigências para proteger matas primárias e secundárias na Mata Atlântica.

Com a derrubada dos vetos nas duas Casas, os trechos passam a integrar definitivamente a nova legislação ambiental, que agora avança em direção a um modelo mais ágil — e amplamente criticado por reduzir salvaguardas socioambientais.

Vetos

A lei do licenciamento ambiental é oriunda do PL 2.159/2021, que atualizou procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificou licenças para os empreendimentos de menor impacto. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou 63 dos 400 dispositivos do projeto aprovado no Parlamento.

Líder do Governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) informou que “pela sensibilidade que tem para a legislação ambiental brasileira”, a posição do governo era pela manutenção do veto. Ele lembrou que muitos dos itens vetados são temas inconstitucionais, como os que atingem a Mata Atlântica, protegida pela Constituição.

Outras lideranças, como do Psol e da Rede, acompanharam esse entendimento. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou na tribuna que a aprovação da Lei do Licenciamento Ambiental “é um retrocesso e uma vergonha para o Brasil”, por ser oriunda de um “projeto que fere de morte conquistas nacionais, como a proteção da Mata Atlântica”. “Esse projeto de lei acaba ferindo de morte os principais acordos que são formados nas COPs, e dos quais o Brasil é signatário”.

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