Seminário em Goiânia debate impactos da Reforma Administrativa e alerta para riscos ao serviço público
Tathyane Melo
10 novembro 2025 às 08h17
COMPARTILHAR
A proposta de Reforma Administrativa (PEC 38/2025), em tramitação na Câmara dos Deputados, será tema de um seminário em Goiânia nesta segunda-feira, 10, a partir das 14h30, no auditório do Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato), no Setor Leste Vila Nova. O evento contará com a presença do assessor e consultor de entidades sindicais, Vladimir Nepomuceno.
Segundo Nepomuceno, o objetivo central do encontro é desmistificar o discurso em torno da reforma. Ele afirma que a proposta não corresponde a uma melhoria da administração pública, como divulgado pelos defensores da PEC. Em entrevista ao Jornal Opção, o consultor destacou que “vai ser abrangente, porque a primeira questão que para mim é importante é desmistificar que não há uma reforma administrativa nessa proposta. […] É uma reforma fiscalista que busca reduzir despesas públicas, principalmente em políticas públicas”.
Vladimir Nepomuceno é especialista em Processo Legislativo pelo CEFOR da Câmara dos Deputados, sócio-diretor da VN1 Assessoria e Consultoria e servidor público federal aposentado. Foi dirigente sindical, diretor do DIEESE/DF e do DIAP, além de exercer o cargo de Diretor de Relações do Trabalho no Ministério do Planejamento.
“Não dá pra chamar de reforma administrativa”
Durante a entrevista, Nepomuceno foi categórico ao afirmar que o texto avança sobre preceitos constitucionais ao retirar autonomia de Estados e municípios. Ele classificou o projeto como uma reorganização estrutural que dá ao governo federal o controle de políticas públicas em todas as esferas, invadindo competências hoje atribuídas a governadores e prefeitos.
De acordo com ele, “é uma proposta […] no formato 3×3. O que ele chama de 3×3? Atinge os três poderes e as três esferas. […] O foco da reforma não é administrativa, é redução de gastos com políticas públicas”.
Nepomuceno argumenta que o modelo proposto desloca decisões locais para um órgão federal, responsável por avaliar metas e definir o repasse de recursos, algo que considera incompatível com o funcionamento do setor público. Portanto, mesmo que cidades ou estados tenham projetos alinhados às necessidades locais, poderiam ter verbas bloqueadas se não seguissem critérios federais.
Privatização e perda de autonomia
Ao detalhar o funcionamento da proposta, o especialista alertou para a possibilidade de ampliação da terceirização e contratação temporária em funções essenciais hoje exercidas por servidores concursados. Esse movimento, segundo ele, representaria o esvaziamento gradual do serviço público e o avanço da privatização sobre áreas estratégicas.
Nas palavras do consultor, a PEC abre espaço para que organizações sociais, ONGs, instituições filantrópicas e empresas terceirizadas assumam responsabilidades hoje estatais. Embora essa realidade já seja comum em alguns municípios, o texto formalizaria e ampliaria o modelo.
Como consequência, áreas como educação, fiscalização e meio ambiente ficariam vulneráveis. Ele ressaltou que, em muitas escolas, a contratação de temporários já substitui concursos, o que “quebra a memória da instituição” e prejudica o desenvolvimento educacional contínuo.
O especialista afirmou que a tendência é de que o Estado permaneça apenas em setores sem atratividade econômica, ou seja, onde não há lucro, deixando o restante à iniciativa privada.
Modelo neoliberal e cortes sociais
Nepomuceno enfatizou que o texto institui um modelo de Estado mínimo, no qual investimentos sociais seriam reduzidos e serviços essenciais seriam transferidos ao setor privado.
Ele também observa que setores empresariais de grande influência, como as confederações nacionais do comércio, indústria, transportes e instituições financeiras, participam da defesa da PEC. Nenhum órgão público, diz, possui protagonismo no debate.
Para ele, esse desenho revela o interesse de corporações em assumir serviços públicos lucrativos e liberar a União para priorizar pagamento de dívidas e encargos financeiros.
Discurso “falso” de corte de privilégios
Embora defensores da PEC afirmem que a proposta ajudaria a combater privilégios, Nepomuceno rebate a tese e afirma que há iniciativas legislativas prontas que poderiam resolver o problema sem alterar a Constituição. Ele destaca que os principais alvos da PEC não são os servidores com altos salários, mas aqueles que atuam na ponta, especialmente em áreas essenciais.
Ele reitera que “não vai acabar com nenhum privilégio”, lembrando que apenas 0,5% dos servidores recebem salários considerados altos e que eventual economia seria insignificante para o orçamento público.
Ao contrário, a medida pode impactar aposentadorias ao impedir que reajustes conquistados por servidores ativos sejam estendidos aos inativos.
Segundo Nepomuceno, o texto também coloca em risco a estabilidade de quem já é servidor, ao prever mecanismos de demissão por baixo desempenho. Ele lembra que a emenda constitucional de 1998 já previa essa possibilidade, mas nunca recebeu regulamentação. Com a PEC 38/2025, essa normatização avançaria, permitindo congelamento salarial, estagnação na carreira e, em último caso, exoneração.
Para ele, o conjunto de medidas representa ameaça às carreiras públicas, tanto para quem já tem vínculo quanto para futuros ingressantes.
Histórico
A PEC 38/2025 resgata elementos da antiga PEC 32/2020, discutida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre os principais pontos estão mudanças no regime jurídico dos servidores, nas regras de estabilidade e na organização da administração pública dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo as esferas federal, estadual, municipal e o Distrito Federal.
Com isso, o risco, segundo o palestrante, é comprometer políticas como saúde, educação e infraestrutura, já que o Estado deixaria de ser o principal responsável por sua execução.
Sobre a organização
A atividade é promovida por diversas entidades representativas, entre elas Adufg-Sindicato, Sint-IFESGO, SindMPU, Sinjufego, Sintfesp-Go/To, Sintfesc e Sindsaúde-GO, com apoio da CUT Goiás e do Fórum Goiano em Defesa dos Direitos, da Democracia e da Soberania.
Leia também:
Goiânia ainda conta com postes de madeira, mas especialistas apontam que não há risco à população