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Educação

Liminar suspendeu o chamamento de entidade vencedora do processo seletivo para gestão compartilhada em 23 unidades

A secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás publicou na manhã desta quinta-feira (5/1) nota à sociedade na qual comenta decisão judicial que suspendeu, por meio de liminar, o chamamento para a contratação da Associação Grupo Tático de Resgate (GTR), Organização Social (OS) selecionada para promover a gestão compartilhada de 23 escolas da subsecretaria regional de Anápolis.

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Na última segunda-feira (2/1), a juíza Eliana Xavier Jaime determinou a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 3/2016 por entender que as recomendações feitas pelo Ministério Público em fevereiro de 2016, não foram acatadas pela Seduce na elaboração do novo edital.

Segundo publicação da secretaria, parte das recomendações que integram a ação do Ministério Público já foi acatada e a pasta esteve aberta ao diálogo com a sociedade quando da elaboração do edital e do processo de seleção da entidade. “Durante todo o processo de realização dos chamamentos, a secretária Raquel Teixeira esteve disposta e disponível para debater o tema e apresentar argumentos a favor das Organizações Sociais. A elaboração do edital se deu de forma transparente, pública e depois de um estudo profundo sobre o tema das Organizações Sociais e sua capacidade em melhorar a gestão da educação.”

A GTR foi escolhida em outubro de 2016 em um segundo chamamento público realizado pela Seduce. O primeiro, em fevereiro do mesmo ano, foi cancelado depois que nenhuma das proponentes conseguiu corresponder aos critérios exigidos.

Em nota, a secretaria reafirmou a qualidade técnica da entidade escolhida e a preocupação com a preservação da gestão democrática e autonomia do Conselho Escolar. “Apesar de pouco tempo atuando como Organização Social, apresenta um corpo técnico com enorme experiência em educação, quesito fundamental para a escolha e previsto em lei (15503/05) […] A proposta das Organizações Sociais é para mudar a gestão das escolas e melhorar o ensino e a aprendizagem dos alunos. A gestão democrática será preservada e o diretor da escola com OS continuará sendo eleito pela comunidade, bem como será preservada a autonomia do Conselho Escolar.”

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está tomando providências para interpor recurso cabível contra a liminar para que a Seduce possa retomar o processo de implementação da gestão compartilhada. Anápolis é a primeira a receber o novo modelo administrativo, mas o objetivo da secretaria é lançar editais para OSs em outras regionais ainda este ano.

Confira a publicação na íntegra:

Nota à sociedade

Sobre a Decisão Judicial que suspendeu, por meio de liminar, o Chamamento 003/2016 para a contratação de Organização Social destinada a promover Gestão Compartilhada em 23 Escolas da Regional de Anápolis, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte esclarece:

O Ministério Público formulou 4 pontos de “sugestão” à título de recomendação ao Estado de Goiás no que tange ao processo de Chamamento. Dentro da discricionariedade administrativa e dentro do princípio da legalidade, alguns pontos foram acolhidos. O atendimento de parte dos questionamentos demonstra a disposição em aceitar sugestões e dialogar com a sociedade.

Durante todo o processo de realização dos chamamentos, a secretária Raquel Teixeira esteve disposta e disponível para debater o tema e apresentar argumentos a favor das Organizações Sociais. A elaboração do edital se deu de forma transparente, pública e depois de um estudo profundo sobre o tema das Organizações Sociais e sua capacidade em melhorar a gestão da educação.

O referido edital, que resultou na seleção da Organização Social Gestão Transparência e Resgate, contou com uma série de exigências que os candidatados deveriam cumprir. Isso significou um enorme avanço em relação ao anterior. Ele explicita todos os gastos da Seduce com manutenção e amplia a transparência com relação as metas que devem ser cumpridas pela OS, por escola, conforme a realidade de cada unidade. Estabelece ainda que os recursos serão os mesmos que a Secretaria gasta hoje.

Durante o processo do chamamento, a Seduce realizou workshops com as entidades qualificadas e compartilhou experiências de casos de sucesso, como as Escolas Charter nos EUA. Os interessados tiveram tempo para ajustar suas condições e formar corpo técnico qualificado para participar do chamamento. A grande diferença entre os dois chamamentos é que as OSs participantes conseguiram apresentar propostas administrativas e financeiras de qualidade.

A decisão judicial se baseia na qualificação e capacidade técnica da OS e seus diretores. A qualificação é um ato preparado pela Casa Civil e assinado pelo Governador.

É importante ressaltar que esse processo é novo no Brasil e a entidade vencedora, apesar de pouco tempo atuando como Organização Social, apresenta um corpo técnico com enorme experiência em educação, quesito fundamental para a escolha e previsto em lei (15503/05).

O compromisso do Governo de Goiás e da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte é com a educação. A proposta das Organizações Sociais é para mudar a gestão das escolas e melhorar o ensino e a aprendizagem dos alunos. A gestão democrática será preservada e o diretor da escola com OS continuará sendo eleito pela comunidade, bem como será preservada a autonomia do Conselho Escolar.

A ação é inovadora e foi construída com todos os cuidados científicos, sociais e de transparência necessários. Depois de muitos estudos, consultorias e aprofundamento, chegou-se a um modelo de Gestão Compartilhada na Educação em que a Seduce permanece como a única responsável e a controladora da parte pedagógica. Esse é um passo importante e temos absoluta convicção de que é o caminho mais adequado para transformar a educação do Estado.

A Procuradoria Geral do Estado – PGE está tomando as devidas medidas para interpor o recurso cabível.

Goiânia, 5 de dezembro de 2017

Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás