Revogação de incentivos fiscais pode atingir outras empresas, mas deputados querem apurar

Presidente da CPI lembra que suspensão de benefícios da Enel veio por Projeto de Lei e não tem ligação com a comissão, que não tem caráter punitivo

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, Álvaro Guimarães (DEM), afirmou que a revogação de incentivos fiscais da Enel em nada tem a ver com a CPI. “Aconteceu por um projeto de lei do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que foi votado quase por unanimidade”, esclareceu.

Segundo Álvaro, não existem projetos de lei para a revogação de incentivos das demais empresas. “O que pode acontecer é que, se houver alguma empresa que não esteja cumprindo as suas obrigações, possa vir a ter. Vamos estudar todos os casos”, disse.

Por fim, Álvaro fez questão de reforçar que a CPI não tem caráter punitivo. “Queremos apurar”.

Diário Oficial

Vele destacar que, na última sexta-feira, 26, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 20.468, de Paulo Cezar Martins. Esta revoga a matéria (Lei nº 19.473/2016) responsável pela concessão de crédito outorgado do ICMS à extinta Celg-D que atua hoje como Enel Distribuidora de Goiás.

Em nota, a Enel disse que a suspensão “fere a segurança jurídica, viola direitos adquiridos e prejudica o ambiente de investimentos no Estado e no País”. A companhia recorre na Justiça.