Relator do projeto de encampação da Enel será definido nesta terça-feira, afirma Aidar

Presidente da comissão defende que CCJ tem se pautado pelo zelo da constitucionalidade das matérias, independente de sua autoria

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), afirmou que o projeto de Lei que propõe a encampação da Enel Goiás, isto é, a rescisão do contrato que possibilitou a venda da Celg D para a empresa italiana, deve chegar à comissão nesta terça-feira, 26.

A proposta foi apresentada em conjunto pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), e pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB), no entanto isso não deve interferir na análise pela Casa, defende o presidente da CCJ.

“Não é porque o projeto é do presidente [Lissauer Vieira] que terá interferência. Na CCJ, deputado é deputado independente do cargo que ocupa na Casa. Não interessa se o projeto é meu, que sou presidente da comissão, ou do presidente da Casa”, defende Aidar.

Humberto explica que assim que o projeto chegar até ele, o que deve ocorrer amanhã, escolherá o relator. “Caberá ao relator, com o corpo jurídico do gabinete ou da Procuradoria da Casa, fazer o relatório pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade”, completa.

“A CCJ tem se pautado ao longo deste ano pelo zelo da constitucionalidade das matérias. O mérito é discutido na comissão específica e no Plenário, mas a constitucionalidade é nossa obrigação”, afirmou Aidar, ao frisar que ainda não recebeu o projeto e não pode afirmar se tratar de uma matéria inconstitucional.

Segundo o parlamentar, essa análise caberá ao relator e depois aos membros da comissão que vão apreciar o relatório.