Regime jurídico único é aprovado no Legislativo e Goiás dá um novo passo em direção ao RRF
Felipe Cardoso
28 dezembro 2020 às 12h54
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Projeto era tido como uma das matérias prioritárias para o governo neste final de ano. Isso porque trata-se de uma das exigências do Governo Federal e do STF para que Goiás possa aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, por 21 votos a favor e 12 contrários, um projeto enviado pelo governo Ronaldo Caiado (DEM) que estende o regime jurídico único para servidores dos poderes e órgãos autônomos de Goiás.
A aprovação do texto representa um importante passo do Estado em direção ao tão almejado ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O texto aprovado em plenário contém voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), no qual ele modifica a redação do art. 281-A, no intuito de garantir que ficará assegurada a autonomia normativa, funcional e administrativa dos poderes e órgãos autônomos. A intenção é garantir que eles possam legislar e apreciar assuntos referentes à sua organização e funcionamento.
O projeto em questão era tido como uma das matérias prioritárias para o governo neste final de ano. Isso porque trata-se de uma das exigências do Governo Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) para que Goiás possa aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
À reportagem do Jornal Opção, a secretária de Economia de Goiás, Cristiane Schmidt declarou anteriormente que diante das flexibilizações impostas ao RRF, bastava a aprovação desta matéria para que Goiás estivesse mais perto de aderir ao programa de ajuste fiscal.
Em paralelo — e para agravar a situação — a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspende o pagamento da dívida do Estado aos bancos e à União expira no dia 31 de janeiro de 2020. O governo ainda busca nova prorrogação até que a Secretaria do Tesouro Nacional emita parecer sobre o Plano de Recuperação Fiscal apresentado por Goiás.