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Processo de impeachment

De acordo com os dois partidos, Lei do Impeachment só prevê eleição de um presidente e um relator

Manifestação com frase "impeachment já" foi feita durante sessão plenária da Câmara que aprovou a criação da Comissão Especial do Impeachment | Foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Manifestação com frase “impeachment já” foi feita durante sessão plenária da Câmara que aprovou a criação da Comissão Especial do Impeachment | Foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Agência Câmara

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O PT e o PCdoB anunciaram, há pouco na noite desta quinta-feira (17/3), que poderão entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão de líderes que definiram que a comissão especial que vai analisar a denúncia contra a presidente da República Dilma Rousseff (PT) terá três vice-presidentes.

Segundo Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a Lei do Impeachment (1.079/50) só prevê eleição do presidente e do relator. Ela alegou que as regras regimentais da Câmara dos Deputados também não prevêem os vices. Feghali sugeriu que a eleição de hoje se restrinja a esses postos.

O deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), que preside a reunião, disse que a eleicao dos três vice-presidentes segue decisão dos líderes e o que aconteceu em 1992, quando a Câmara instalou a comissão de impeachment do então presidente Fernando Collor.

“Esse assunto só poderá prosperar em outra instância, porque aqui é questão vencida”, disse Jutahy. Os deputados estão discutindo a questão. A reunião acontece no plenário 1 da Casa.