Promotor faz requerimento para pedir inconstitucionalidade de trecho referente ao IPTU

Fernando Krebs enviou ofício ao Procurador-Geral de Justiça para solicitar propositura de ADI contra artigos do novo Código Tributário da capital

O titular da Promotoria da Defesa Tributária, Fernando Krebs, solicitou, nesta terça-feira (16), ao Procurador-Geral de Justiça propositura de uma ação direita de inconstitucionalidade (ADI) contra o IPTU de 2022. Por meio de um ofício, o promotor questionou a validade do artigo 168 do novo Código Tributário.

Segundo Krebs, o dispositivo não oferece critérios seguros para estabelecer o valor venal dos imóveis. Dessa forma, o contribuinte não teria acesso à quantia a ser paga de IPTU em 2022 e nos próximos anos.

O promotor levantou diversas ocorrências na administração tributária, que teriam sido motivadas pela nova instituição do imposto. Uma delas foi a exoneração do superintendente de administração tributária, João Cláudio Fernandes Alves. Além disso apontou as entregas dos cargos de chefia ocupados por auditores de tributos municipais.

O argumento usado para pedir o questionamento do dispositivo é violação aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. “(Os dispositivos) têm potencial de permitir um aumento de IPTU em progressão geométrica nos próximos anos”, justifica Fernando Krebs.

Além disso, o promotor ressalta a alta do IPTU e da inflação, que acumula 10,67% nos últimos 12 meses.

O requerimento foi encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça Aylton Flávio Vechi. Fernando Krebs já havia criticado a forma ágil como o novo Código Tributário foi aprovado na Câmara Municipal de Goiânia.