Projeto que penaliza quem cobra preços abusivos durante situação de calamidade é aprovado na CCJ

Proposta de autoria do vereador Andrey Azeredo pode até fechar o estabelecimento ou extinguir a prestação de serviço em que for constatado aumento exorbitante de preço durante pandemia

O projeto de Lei 2020/056 que dispõe sobre a aplicação de penalidade pela prática de elevação abusiva de preços, enquanto vigorar a situação de calamidade pública e pandemias decretadas no Município de Goiânia, foi aprovado nesta quarta-feira, 22, na CCJ da Câmara Municipal de Goiânia.

Segundo o autor da matéria, vereador Andrey Azeredo (MDB), a partir da aprovação, espera-se reduzir ao máximo a prática abusiva de preços que precisa ser combatida pela administração pública como meio de proteger a coletividade, o sistema de saúde, a ordem econômica e a ordem pública.

Se verificada a prática da elevação injustificada de preços será aplicada, mediante a instauração de processo administrativo, a penalidade de cassação da licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços.

“O projeto vem para permitir que as coisas aconteçam dentro da naturalidade possível, sem que os maus intencionados lucrem de forma exagerada, garantindo o abastecimento e o atendimento de todos aqueles que precisam de itens essenciais e de combate a proliferação do corona vírus”, enfatizou Azeredo.