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Comissão de Habitação

Emenda pode limitar tamanho de área de construções que pretendem receber alvará de regularização da prefeitura

O projeto de lei que concede alvará de regularização a prédios que foram construídos em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras e Edificações de Goiânia, aprovado em primeira votação na Câmara Municipal na semana passada, deve sofrer novas alterações na Comissão de Habitação e Urbanismo da Casa.

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O presidente da comissão, vereador Carlin Café (PPS), adiantou em entrevista recente ao Jornal Opção  que o assunto será esgotado durante a tramitação no colegiado e novas emendas devem ser apresentadas à proposta.

“Vamos esgotar toda discussão, trazer a sociedade para discutir também.  Sabemos que milhares de pessoas precisam dessa regularização, mas vamos observar para que  que os grandes empresários e pessoas com alto poder aquisitivo não se aproveitem desse momento pra tentar regular. Temos que limitar, por exemplo, o tamanho de áreas, para não darmos  um certificado que pode concordar com o que está errado na cidade”, disse.

Pela proposta da prefeitura, construções verticais com mais de sete pavimentos ou com área acima de 1000 m² de área construída ou ocupada, o alvará só será concedido mediante assinatura do contribuinte de Termo de Compromisso contendo medidas mitigatórias ou compensatórias para sua regularização.

Emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, retira a possibilidade de concessão de alvará para construções acima de sete pavimentos e com altura maior que 21 metros do térreo à laje da cobertura. A modificação também exige que a obra não obstrua e/ou ocupe área pública, logradouro público ou área de preservação permanente.

Outra mudança aprovadas na CCJ estende o prazo para que os imóveis se regularizem de 12 para 36 meses e exige que a obra não obstrua e/ou ocupe área pública, logradouro público ou área de preservação permanente.

O projeto foi aprovado em primeira votação, passará por análise na Comissão de Habitação e e volta para segunda apreciação do plenário.