Projeto que dificulta concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas é aprovado

O texto foi encaminhado para a decisão do governador Ronaldo Caiado

O Projeto de Lei (PL) de nº 4958/19, sobre a concessão e utilização de incentivos fiscais, foi aprovado em plenária da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Com a autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), a proposição altera o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare).

As principais mudanças ocorridas são a dificultação na concessão do benefício às pessoas jurídicas, o dever de divulgar cada Tare no Portal da Transparência do Estado de Goiás e a obrigação do beneficiado de criar uma conta única vinculada ao Fundo de Reserva.

“Dentre as inúmeras irregularidades constatadas, destaca-se a ausência de uma disciplina legal mais detalhada e rígida em relação aos TARE’s para fins de concessão de benefícios fiscais, visto que atualmente as principais disposições sobre o tema encontram-se no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás” defendeu Aidar.