Projeto institui Código de Direito dos animais

Matéria visa à proteção e bem-estar dos pets

Um projeto apresentado pelo deputado delegado Humberto Teófilo (PSL) institui código de proteção e bem-estar aos animais. Com 70 páginas, o material traz inovações jurídicas, “mas nenhuma inconstitucional”, garante o parlamentar.

Entre os destaques, Teófilo cita que o texto prevê o animal como sujeito de direitos, um ser com sentimentos e dores, não como objeto. “Estabelecemos, inclusive, regras rígidas para petshops e clínicas veterinárias, estabelecemos responsabilidades dos tutores e incentivamos a questão da adoção dos animais abandonados e mais”.

Maus tratos

Outro ponto do código, conforme Humberto, trata de forma detalhada as formas de maus tratos a animais. “Hoje temos o crime de maus tratos na legislação federal e não podemos legislar sobre direito penal. Mas podemos sobre o direito ambiental”.

Com isso, segundo ele, o intuito é penalizar de forma administrativa, com pesadas multas aqueles que infringirem a lei.