Projeto de lei quer garantir serviços essenciais no combate à Covid-19

Propositura dispensa de licitação os bens essenciais ao atendimento da situação calamitosa em decorrência da epidemia de Covid-19

Projeto de lei, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, prevê garantia para acesso a produtos essenciais ao combate e prevenção da Covid-19, doença causada pelo coronavírus Sars-Cov-2. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), o projeto prevê sanções administrativas e penalidade a empresas que prejudiquem obtenção dos itens considerados essenciais.

A propositura dispensa de licitação os bens essenciais ao atendimento da situação calamitosa em decorrência da epidemia de Covid-19, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em Goiás.

Caso não sejam entregues de forma integral, sem justa causa, ou atraso injustificado na execução de contrato com a administração, o projeto prevê multa de mora, além de punição.

O parlamentar salienta que as regras de mercado não devem ser aplicadas quando a vida das pessoas está em risco. “Nesse sentido, a proposição ora apresentada busca dar maior respaldo para que o poder público aja prontamente para evitar abusos, e para garantir que todos tenham acesso ao que é necessário para sua sobrevivência”, acentua Cruvinel.