Presidente Jair Bolsonaro suspende atendimentos previstos na Lei de Acesso à Informação

Edição da medida provisória suspende atendimento a cidadãos que tenham solicitado informações a órgãos da administração pública que tenham colocado seus funcionários em regime de home office ou quarentena

O presidente Jair Bolsonaro modificou uma medida provisória na noite desta segunda-feira, 23, que suspende pedidos de cidadãos pela Lei de Acesso à Informação (LAI) a órgãos e entidades da administração pública que tenham colocado seus funcionários em quarentena ou home office. Ficam priorizados, no entanto, solicitações referentes a medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública.

A LAI diz que os cidadãos devem obter dados de órgãos públicos em um prazo de 20 dias, que pode ser estendido por mais 10 dias corridos. Agora, segundo a edição da medida, o órgão em que seus funcionários estejam trabalhando de casa ou em quarentena tem o atendimento suspenso, com validade até o fim do ano. Depois do prazo, o órgão retorna e responde em dez dias.

Fica determinado, ainda, que os recursos dos pedidos negados não serão reconhecidos. Antes, os pedidos negados ou com justificativa insuficiente tinham direito a recorrer em até duas instâncias dentro do órgão ao qual solicitou o atendimento. Se mesmo depois de passar por elas, o recurso ainda fosse indeferido, o cidadão poderia enviar o caso para análise na Controladoria Geral da União (CGU) e à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

A medida também torna os pedido de LAI exclusivos pela internet, sendo impossível realizar pessoalmente a solicitação. As informações são da revista IstoÉ.