Presidente da OAB-GO diz que apreensão de carros do Uber não tem base legal

Ao Jornal Opção, Lúcio Flávio critica medidas punitivas adotadas pela prefeitura

O presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Lúcio Flávio, criticou, em entrevista ao Jornal Opção, nesta sexta-feira (1º/7), a apreensão de veículos do aplicativo Uber pela Prefeitura de Goiânia. Para o advogado, a medida adotada pela administração municipal não possui base legal.

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Defensor da atuação do Uber na capital, o presidente disse que a OAB ainda não se manifestou oficialmente sobre o assunto, mas que existe um processo que corre na Ordem, e ainda precisa ser votado, que trata da legalidade da atuação da plataforma.

“Eu, como presidente, tenho chamado a dar minha opinião, que é a seguinte: o que a lei não proíbe o cidadão pode fazer e, por outro lado, a administração só pode fazer o que a lei prevê […] Não existe uma disposição legal que proíba os motoristas do Uber de atuarem”, explicou.

Para Lúcio Flávio, a plataforma possui respaldo na Constituição, que garante o livre exercício profissional. Além disso, em sua avaliação, o Uber não pode ser enquadrado na mesma categoria do serviço oferecido pelo táxi, sobretudo por não existir uma regulação específica.

“O táxi é um serviço particular, mas aberto ao público de transporte, regulado em lei e que se adequa ao serviço público. Agora, o Uber não é um serviço público. Demanda prévio cadastro e o usuário precisa ter cartão de crédito. Não podemos querer aplicar a mesma regulamentação a um serviço tão diferente”, defendeu.

Apreensões

Na última segunda-feira (27/6), a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) informou que apreendeu quatro veículos vinculados ao aplicativo Uber.

Em nota, a pasta disse que a apreensão dos carros faz parte de uma operação de rotina da área de fiscalização de transportes urbanos e que continuará agindo desta forma até que a atuação da plataforma seja regularizada na capital.

Para impedir as apreensões, a Câmara Municipal aprovou nesta semana um requerimento para que o poder Executivo não atue de maneira a coibir a prestação do serviço.

Da mesma maneira, o Ministério Público de Goiás (MPGO) também encaminhou recomendação ao prefeito Paulo Garcia (PT) para que a administração pare de apreender veículos do Uber e aplicar multas nos motoristas.