Presidente da Câmara questiona obra da Enel no Parque Anhanguera, que transgride Lei municipal
Elisama Ximenes
28 agosto 2019 às 13h53
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Legislação em 2018 proibiu a instalação e deu prazo para que a rede fosse subterrânea. Companhia pediu apoio ao Governo para retomar obras, que autorizou desde que se cumprisse o estabelecido em Lei
O vereador Romário Policarpo (Patriota), presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, denunciou na Casa, nesta quarta-feira, 28, uma obra da Enel Distribuição no Parque Anhanguera, na Capital, para instalação de uma rede de alta tensão.
O problema é que a Lei municipal nº 10.206, de 06 de julho de 2018, proposta pelo então vereador Elias Vaz (PSB), proibiu a instalação e deu prazo para que a rede fosse subterrânea. A justiça, portanto, havia barrado a continuidade da obra.
Entretanto, segundo Policarpo, a companhia, que não fez o recomendado em Lei ainda e mantém a obra parada, foi ao governador Ronaldo Caiado (DEM) pedir apoio para continuar sem a instalação subterrânea, e o democrata assinou. “A Enel que presta o serviço para Goiânia, também, tentou burlar a Legislação aprovada e sancionada, e tentou ir ao governador, que sabiamente autorizou respeitando a Lei, ou seja, não será feito”, disse.
Ao Jornal Opção a comunicação de Caiado reforçou a informação dada por Policarpo que, como a autorização foi feita com a ressalva de que a obra depende do que permite a Lei, a instalação não pode ser continuada enquanto não se adequar ao estabelecido pela Justiça, por meio da Câmara Municipal e pelo prefeito Iris Rezende (MDB).
O presidente completou dizendo que irá convocar diretores da Enel para prestar esclarecimentos aos vereadores e à população. “Se insistirem, vamos entrar com ação na Justiça”, finalizou.
Procurada, a Enel se posicionou:
A Enel Distribuição Goiás esclarece que as obras da Linha de Distribuição Carajás foram paralisadas em março do ano passado, em razão de uma decisão judicial. A empresa informa que recorreu da decisão em primeira instância e atualmente aguarda decisão do TJ-GO. A companhia ressalta que é essencial o planejamento de médio e longo prazos e a realização de obras estruturais, que preparam a rede para fornecer energia com qualidade em um Estado que possui tantos fatores de desenvolvimento. A Linha de Distribuição Carajás é uma obra fundamental para aumentar a confiabilidade do fornecimento de energia em toda a Região Metropolitana de Goiânia.
A Enel Distribuição Goiás esclarece, ainda, que como concessionária de serviço público regulado, segue as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A empresa acrescenta que a topologia da rede de distribuição definida pelo agente regulador em todo o Brasil é a de rede aérea, por ser a solução que menos impacta na tarifa de energia e que atende tecnicamente aos padrões exigidos pela regulação.
