Prefeitura poderá parcelar dívida de mais de R$ 400 mi com a previdência
Mayara Carvalho
10 julho 2018 às 16h27
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Pagamento poderá ser feito em até 200 vezes
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A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (10/7), em segunda e última votação o projeto de lei que permite o parcelamento e reparcelamento dos débitos da Prefeitura para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM).
A dívida, relativa à contribuições previdenciárias patronais que foram deixadas de ser repassadas pela administração, é de mais de R$ 400 milhões e o pagamento poderá ser parcelado em até 200 vezes.
Segundo a matéria, a medida visa regularizar a situação dos Poderes Executivo e Legislativo para com os recolhimentos previdenciários dos servidores de modo a assegurar a saúde do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, garantindo a regularidade do município no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) e possibilitando a obtenção do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), documento essencial para o recebimento de recursos federais.
No entanto, a Prefeitura continua com rombo mensal de cerca de R$ 30 milhões e com dívidas com os fundos previdenciários municipais, usados para arrecadar dinheiro dos funcionários ativos e pagar os inativos.
