“Precisamos de tempo para reconstruir os destroços”, diz diretor jurídico da Enel Brasil em CPI

Antônio Basílio Pires Albuquerque também atacou defesas de reestatização e, ainda, argumentou que revogação de incentivos fiscais incorre em quebra de contrato

Em audiência em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o diretor jurídico da Enel, Antônio Basílio Pires Albuquerque, pediu paciência aos deputados e disse que a empresa fornecerá bons serviços em pouco tempo.

“Todas as obrigações contratuais estão sendo rigorosamente cumpridas. Entendo a aflição imediata da população pela qualidade dos serviços, mas precisamos de tempo para reconstruir os destroços em que encontramos o setor energético em Goiás”, disse.

Segundo ele, o trabalho de reconstrução se iniciou imediatamente à compra, mas leva algum tempo. “E a frutificação vem alguns anos depois. É preciso paciência para se ver resultados”, voltou a defender.

Ele ainda citou o exemplo do Ceará. “Nos primeiros anos aconteceu algo muito semelhante ao que está acontecendo aqui em Goiás. Mas, com pouco tempo, em resposta, sobretudo, a processo de modernização dos serviços, a concessionária começou a mostrar ali os seus resultados, tendo sido já, por sete vezes, considerada a melhor distribuidora do país”, emendou.

Benefícios fiscais

Ainda sobre a possibilidade de revogação dos incentivos fiscais dados à abastecedora, o diretor ressaltou que os benefícios foram considerados, à época do contrato, determinantes para para o que processo de alienação da antiga estatal pudesse ser concretizado.

Na sua visão, a revogação pode incorrer em quebra contratual. “O que foi acordado não pode ser revogado. Existe uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre isso. Vamos recorrer, posto que há essa impossibilidade de revogação do crédito outorgado”, informou.

Albuquerque também atacou sustentações para ‘reestatização’ da empresa. “É enterrar de vez a companhia. Além disso, temos visto que vários estados da federação encontram-se em crise financeira, sem capacidade, portanto, para assumir algo que não seja de sua expertise. Queremos um Estado empresário ou um Estado que tenha melhores condições para investir em setores como os da educação, saúde, segurança?”, questionou.