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Lei eleitoral

Só este ano, oito siglas foram representados em judicialmente pela Procuradoria Regional Eleitoral do Estado. Desde 2014 foram 17 ao todo. 

A falta de destinação do tempo mínimo de 20% da propaganda partidária eleitoral à promoção e difusão da participação das mulheres na política, foi motivo de ajuizamento pela Procuradoria Regional Eleitoral do Estado (PRE/GO) em desfavor de oito partidos em Goiás.

O procurador regional eleitoral em Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, autor das representações, apurou que os partidos não obedeceram ao percentual mínimo na veiculação de suas propagandas partidárias no primeiro semestre de 2016, transmitidas nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio.

Foram alvo de ajuizamento este ano o PSD, PTB, Solidariedade (SD), PMDB, PSDB, o Partido Social Liberal (PSL), o Partido Ecológico Nacional (PEN) e o Partido da República (PR).

A PRE-GO pede a condenação dos partidos consistente na perda de cinco minutos da propaganda partidária do SD, do PEN e do PSL no semestre seguinte ao da condenação, e de 10 minutos do PMDB, PSDB e PR, conforme prevê a lei eleitoral. Já o PSD, pode ser condenado a perder 10 minutos de propaganda partidária e o PTB, 15 minutos.

Desde as últimas eleições, em 2014, a PRE/GO ajuizou um total de 25 representações eleitorais contra 17 partidos políticos (PP, PRB, PC do B, PTB, PMDB, PSDB, DEM, PDT, PSB, PHS, PPS, PSC, PR, SD, PSL, PEN e PSD) que não observaram o dispositivo legal de incentivo à participação da mulher na vida política nacional. (Com assessoria PRE)