Por que o SIMVE não fará falta à segurança pública de Goiás

Considerada inconstitucional pelo STF, polícia voluntária deverá ser extinta e obrigará Estado a fazer o certo: contratar militares por meio de concurso público 

Com a entrada em operação do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) em Goiás, a população, de maneira especial de Goiânia, notou que a PM estava mais presente nas ruas, principalmente em zonas comerciais e bancárias da capital.

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Chamava a atenção a pouca idade destes militares e sua forma de patrulhamento a pé ao modo “Comes e Damião”, no qual usavam um colete verde-limão bastante chamativo. Outra novidade foi o patrulhamento motorizado sobre duas rodas, as chamadas rondas de quarteirão.

De fato, o serviço destes jovens egressos das Forças Armadas que, então integram as fileiras da PM, ganhou a simpatia e a aprovação da população de maneira geral.

Porém, na última quinta-feira (26/3) foi votado de forma unânime no Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção do Simve, por ter sido entendido pelos ministros e pelo relator Luís Fux, a inconstitucional deste programa de iniciativa da PM goiana.

O que vai acontecer agora em diante? Os voluntários do Simve, que são oriundos do serviço militar obrigatório no Exército, Marinha e Aeronáutica terão que deixar gradativamente os quadros da PM. Contudo, isso não é o mais grave. A população goiana vai perder o reforço de cerca de 2,5 mil policiais militares que, de uma forma ou de outra, guarnecia e provia de segurança ostensiva e presencial a sociedade.

Não se pode deixar esquecer que o sistema no qual o Simve foi criado, apresentava evidentes precariedades. Estes militares temporários estão condicionados a um modo de operacionalidade limitado e seu vinculo com Estado é frágil e instável.

Por serem soldados de terceira classe — uma invenção da PM goiana, dentre todas do Brasil, para abrigar em seu escopo os policiais voluntários —, esta tropa é remunerada com um soldo (salário) muito abaixo aos dos soldados de segunda ou primeira classe — militares concursados.

Vale lembrar que no início deste programa, a PM goiana teve que passar pela vexatória situação de pedir doação de revolveres calibre 38 da coirmã mais rica do Distrito Federal.

Muitos destes militares temporários, apesar de entrarem na corporação goiana já disciplinados e treinados pelas Forças Armadas, protagonizaram episódios não coniventes à atividade policial militar, como espancar um torcedor dentro do banheiro do Estádio Serra Dourada, e demais casos de alteração bastante divulgado pela imprensa.

Contudo, isso não pode reduzir a iniciativa da PM de reforçar o seu efetivo em um momento em que a Segurança Pública tornou-se um dos maiores clamores da sociedade brasileira. Há uma crise nesta área e as demandas só aumentam a cada dia.

O Estado, muitas vezes cobrado sem condições de responder à altura, nem sempre teve condição de arcar com o custeio de grandes efetivos. O Simve, como tudo indica, foi uma maneira da Secretaria Estadual de Segurança Pública de reforçar o efetivo da PM com baixo custo. O órgão recorreu a este programa para que houvesse reforço policial em serviços em que a simples presença do policial militar seria o suficiente para inibir crimes como assalto a mão armada, roubo e furto de veículos.

O que está em jogo agora é a segurança do contribuinte goiano. O Simve, neste contexto de policiamento presencial, fará muita falta. Mas as instituições precisam trabalhar na legalidade e na observância da lei. Se o STF julgou inconstitucional esta interessante inciativa da PM, o Estado precisa traçar outra diretriz para prover a segurança dos cidadãos.

Cabe agora a organização de novos concursos para reforçar o efetivo não somente da PM, como da Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar. Os desafios desta área em Goiás são enormes, ao pensar que a Região metropolitana de Goiânia é uma das que mais cresce atualmente no Brasil e o Entorno do Distrito Federal ainda é uma das regiões mais violentas do País.

Mas somente delegar o governo estadual a hercúlea tarefa de enfrentar sozinho o mundo do crime não é a saída desejada. A União, que concentra maior fatia do bolo orçamentário precisa participar mais próximo da segurança pública das 27 unidades federativas. É preciso mais recursos para os Estados para estes entes federativos possam ter condições de fazer novos concursos, remunerar, treinar e equipar melhor as Polícias Militares.