Por meio de liminar, Judiciário reivindica pagamento de salários pelo Estado

Sindjustiça pediu que TJ-GO entrasse com mandado de segurança preventivo e pedido de liminar contra do Governo de Goiás; Sefaz ainda não foi notificada

O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça) entrou com ação no Tribunal de justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) contra o Governo do Estado. Em documento datado na última quarta-feira (30/10), eles pedem que o órgão entre com mandado de segurança preventivo e pedido de liminar, devido a atrasos salariais e parcelamentos.

No texto, o sindicato fala que ato é ilegal e inconstitucional e responsabiliza o chefe do Executivo e o Secretário de Estado da Fazenda, Manoel Xavier Ferreira Filho. Ao Jornal Opção, a assessoria da Sefaz disse que o órgão ainda não foi notificado e, por isso, ainda não tem posicionamento para dar.

“No entanto os salários dos servidores seguem o mesmo cronograma adotado nos últimos anos. Cumprindo o compromisso, o governo do Estado pagou os salários de quem recebe até R$ 3.500 líquidos no último dia 31, portanto dentro do mês trabalhado, ou seja, 70% dos servidores já receberam o mês de outubro”, esclareceu a Sefaz em nota.

A representação, entretanto, acusa que os servidores do Poder Judiciário estão sem receber seus salários em dia há três anos. “Esse procedimento tem gerado vários prejuízos financeiros aos nossos representados, tais como ônus e juros das despesas mensais, violando os princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da motivação”, escrevem.

Além dos atrasos, os servidores questionam o parcelamento como método de quitar a dívida com os trabalhadores. “A legislação de regência não autoriza o pagamento das remunerações, subsídios e proventos do funcionalismo público do Estado de Goiás em atraso, nem tampouco autoriza o parcelamento”, justificam.

Eles também reclamam que não houve comunicado por parte da administração do Estado explicando o motivo dos atrasos ou informando sobre o parcelamento. De acordo com o texto publicado, os servidores só tomaram conhecimento da situação financeira estadual através da imprensa.

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Em nota oficial, divulgada recentemente pelo Jornal Opção, o Governo de Goiás garantiu que todos os compromissos financeiros desta gestão serão quitados até o dia 31 de dezembro. “O governador José Eliton está determinado a cumprir as vinculações constitucionais do atual exercício. O governador tem pautado o trabalho da transição com respeito e transparência”, escreveu.