Plano Mansueto abre brecha para que Judiciário seja enquadrado em corte de gastos dos Estados

Governo federal encaminha plano de socorro a Estados em crise ao Congresso

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), encaminhou, nesta terça-feira, 4, ao Congresso Nacional, o projeto de lei complementar que promove o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) dos Estados. Segundo a Folha de S. Paulo, o programa de socorro financeiro, conhecido como Plano Mansueto, prevê que, para acessar financiamentos, os governadores escolham três de um total de sete medidas de ajuste fiscal.  

Uma das medidas cria a figura da “unidade de tesouraria”, que centralizaria as contas de todos os Poderes, impondo restrições de gastos para além dos governos locais. A “unidade de tesouraria” é uma forma de incluir legislativos e judiciários locais no esforço de contenção de gastos num cenário que combina estados endividados e perdas na arrecadação.

O despacho foi publicado pelo Diário Oficial da União (DOU), na sessão de mensagens da presidência. Porém, o texto registra apenas o encaminhamento, não o teor do projeto.

O projeto do ministro da Economia, Paulo Guedes, tem como objetivo aliviar as contas dos governadores em R$ 40 bilhões em quatro anos, além de garantir crédito aos Estados para viabilizar a manutenção dos principais projetos.