PGE-GO lança edital para pequenas dívidas e prorroga prazo para grandes valores

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) publicou novo edital do programa Quita Goiás, ampliando as possibilidades de negociação de débitos tributários estaduais, como ICMS, ITCMD e IPVA, classificados como de pequeno valor — iguais ou inferiores a R$ 500 mil.

As adesões começam em 1º de fevereiro de 2026 e abrangem débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, conforme critérios definidos nas portarias da PGE-GO.

Para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70%, com parcelamento em até 145 meses. Já os demais contribuintes poderão obter descontos de até 65%, com prazo de pagamento de até 120 meses, de acordo com a classificação do crédito e o perfil do devedor.

O edital também prorroga o prazo do Quita Goiás para negociação de grandes dívidas — superiores a R$ 500 mil e com baixa recuperabilidade. O período de adesão para pequenas e grandes dívidas será de seis meses, de 1º de fevereiro a 31 de julho de 2026.

Os débitos negociados no âmbito do Quita Goiás não poderão ser incluídos em programas de REFIS, por se tratarem de instrumentos com critérios e finalidades distintas.

Outra novidade é a consolidação do portal Expresso como canal exclusivo para todos os atos do programa, incluindo cadastro, simulação, adesão, assinatura do termo de transação, recursos e acompanhamento do processo. As transações ficarão suspensas entre 21 e 31 de janeiro de 2026 para ajustes no sistema, com retomada em 1º de fevereiro.

Instituído pela Lei Complementar nº 197/2024, o Quita Goiás é coordenado pela PGE-GO e tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários por meio de soluções consensuais, reduzindo a litigiosidade e aumentando a eficiência na recuperação da dívida ativa estadual. A iniciativa segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O edital completo está disponível nos canais oficiais da PGE-GO.