Pequenos empreendedores têm até sexta-feira para quitar dívidas e regularizar CNPJ
Júnior Kamenach
27 janeiro 2026 às 18h27
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Microempreendedores individuais (MEIs) com pendências fiscais precisam observar os prazos que se encerram nesta semana para evitar restrições à atividade empresarial e à manutenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Os inscritos na dívida ativa da União podem renegociar débitos até a próxima sexta-feira, 30. Já os empreendedores que tiveram o registro de MEI cancelado por inadimplência junto à Receita Federal têm até o dia 31 para regularizar a situação.
A inadimplência pode resultar na perda de benefícios e na limitação de operações básicas do negócio. Entre as consequências estão a impossibilidade de emitir notas fiscais, dificuldades de acesso a crédito e o comprometimento de direitos previdenciários.
“O trabalhador fica impedido de emitir notas fiscais, pode enfrentar restrições de crédito e ainda tem seus direitos previdenciários comprometidos, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade”, afirma a advogada Julianna Augusta, especialista em Direito Empresarial.
Segundo a especialista, o edital publicado pelo governo federal estabelece condições diferenciadas para a renegociação das dívidas inscritas na dívida ativa da União.
As opções incluem modalidades de transação com descontos sobre juros, multas e encargos legais, que podem chegar a 100%, além de prazos ampliados para parcelamento, definidos conforme o perfil da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Dados oficiais indicam que o país possui mais de 16 milhões de microempreendedores individuais. Desse total, cerca de 3 milhões estão inscritos na dívida ativa da União, o que amplia o alcance das medidas e a importância do cumprimento dos prazos de regularização em todo o Brasil.
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