Pedido para investigar Guedes é arquivado no STF

Ação foi apresentada por deputado Glauber Braga (Psol-RJ) sob alegação de que ministro da Economia teria praticado advocacia administrativa ao favorecer acionistas da Eletrobras

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmén Lúcia arquivou o pedido do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) para investigar Paulo Guedes. Segundo o parlamentar, ao propor a privatização da Eletrobras, o ministro da Economia teria praticado advocacia administrativa em favor dos acionistas da estatal.

O favorecimento teria se dado com a inclusão da usina hidrelétrica de Tucuruí, no Pará. Para a ministra do STF, não é possível autorizar a apuração, já que a a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou pelo arquivamento. O órgão é o responsável por propor ações contra autoridades com foro privilegiado.

Segundo a PGR, não havia elementos de prova que justificassem a investigação.

Advocacia Administrativa é crime, previsto no Código Penal, com pena de detenção de um a três meses e multa. Trata-se de quando o servidor público defende interesses particulares junto ao órgão da administração em que exerce suas funções.

Com informações do portal Poder 360