PEC determina que ações diretas de inconstitucionalidade sejam feitas apenas com maioria absoluta do STF

Proposta tem intuito de impedir decisões monocráticas, ou seja, tomadas por um único ministro do Supremo Tribunal Federal

O deputado Eduardo Costa (PTB-PA) apresentou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que as decisões liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ocorram somente pela maioria absoluta, ou seja, 6 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é impedir decisões monocráticas — tomadas por um único ministro.

A PEC ainda estabelece que os pedidos de liminar em ADIs deverão ser analisados em até três meses após protocolados no STF.

De acordo com o autor, as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República não podem ser suprimidas por uma decisão de um único ministro do Supremo.

“Por mais preparados e experientes que sejam os ministros de nosso tribunal máximo, não se equiparam a deuses nem são infalíveis. Devem, como todos, respeitar uma decisão dos outros dois poderes”, disse Costa. “Uma decisão liminar tomada por seis ministros e uma tomada por um ministro, ainda que na mesma direção, têm uma enorme diferença”, ressaltou.

A PEC será apreciada por uma comissão especial, criada para com esse intuito.