PEC de Paulo Guedes “flerta gravemente com o desrespeito à Lei Magna”, diz OAB

Diretoria do conselho e do colégio de presidentes de seccionais se manifestaram, por meio de nota, sobre proposta que desobriga adesão à Ordem para exercício da advocacia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se manifestou, por meio de nota, para repudir a PEC 108/2019 de autoria do ministro Paulo Guedes e que se encontra em tramitação no Congresso. O documento, conforme mostrado pelo Jornal Opção, desobriga a inscrição em Conselhos, como a OAB, para exercício profissional.

Sobre o assunto, o conselho considerou que o objetivo da matéria em tramitação do Legislativo é calar a advocacia e desproteger o cidadão e reiterou ainda que a medida é “diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico”, como afirma o ministro.

“Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão”, diz um trecho do documento.

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Na visão da diretoria do Conselho e do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa “um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades”.

A nota diz ainda que a OAB tem um longo histórico de relevantes serviços prestados à sociedade brasileira em seus mais de 88 anos de existência e a considera um “anteparo à força desproporcional do Estado e dos grupos detentores de poder efetivo contra o cidadão comum, individual ou coletivamente”.

Na visão do Conselho, a PEC “flerta gravemente com o desrespeito à Lei Magna”. Além disso, considera a iniciativa do governo como uma tentativa de desmonte “de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia”. “A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade”, diz.

Por fim, os representantes ressaltam a oposição a qualquer mudança “tendente ao enfraquecimento da instituição” e repudiam veementemente a “tentativa de se fazer calar a voz da advocacia e lesar o cidadão”. “Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada”, pontua.