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Matéria veio à tona após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que o réu só deve ser preso após o trânsito em julgado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna legal a prisão em segunda instância. Matéria veio à tona após o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que o réu só deve ser preso após o trânsito em julgado.

A proposta, portanto, é uma reação e visa à reversão da decisão que permitiu a soltura do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de outros réus da Lava Jato.

A PEC 199 altera os artigos 102 e 105 da Constituição, e preserva o artigo 5°, considerado cláusula pétrea e que sofria o risco de ser alterado pelas outras duas propostas. A oposição manteve os votos contrários à matéria.