“Pauta-bomba”: Senado aprova projeto que cria regras para aposentadorias especiais a agentes de saúde

O Senado aprovou nesta terça-feira, 25, a aposentadoria de agentes de saúde, que é considerada uma “pauta-bomba” pelo governo Lula devido ao impacto que trará sobre as contas públicas. O texto, que cria regras para aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), agora segue para a Câmara. 

Foram 57 votos a favor e nenhum contra. Houve apenas duas abstenções. Por Goiás, Jorge Kajuru (PSB) e Wilder Morais (PL) votaram a favor da proposta. Já Vanderlan Cardoso (PSD) esteve ausente. Em outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados por 446 votos a favor e 20 contra no primeiro turno e de 426 a favor e 10 contra no segundo turno.

A proposta visa conceder aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos, além de menor idade para se aposentar.

Contra-ataque

Como forma de prevenção e considerando o risco de aprovação, devido ao conflito aberto entre as duas casas e o Palácio do Planalto, o governo já tem rascunho de uma espécie de mapa da judicialização. A proposta impacta em cifras bilionárias na Previdência. 

Uma nota técnica do Ministério da Previdência ressalta como a proposta sobre a aposentadoria dos agentes de saúde contém “incoerências com o texto constitucional vigente e com sua evolução histórica, tanto em regras previdenciárias quanto financeira.”

Entre os argumentos já apresentados pelo ministérios está o de que o novo sistema pode sugerir a interpretação de que as normas jurídicas excluem as normas constitucionais previdenciárias dos regimes públicos de previdência, tanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A Previdência também citou a “violação e afronta” ao pacto federativo, sob a justificativa de que significará o esvaziamento completo da competência dos Estados, Distrito Federal e municípios em que a matéria de previdência dos ACS e ACE. A pasta ainda argumentou que o texto representa “grave restrição” da prerrogativa de cada ente federativo para tratar de regime funcional e aposentadoria de seus servidores. 

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