Para Andrey, devolução do Plano Diretor ao Paço é “desperdício de recursos públicos”

“Compur tem que se manifestar favorável ou desfavorável ao projeto”, defende relatora Dra. Cristina

O vereador Andrey Azeredo (MDB) reagiu à decisão da Câmara Municipal de Goiânia de devolver o projeto do Plano Diretor ao Paço. “Esta matéria chegou ao Legislativo no início de julho. Somente agora, quatro meses depois, é que a Comissão de Constituição e Justiça enxerga problemas?”, questiona o emedebista.

Para o vereador, a devolução é “absurda” e mostra “completa falta de respeito com o dinheiro do contribuinte”.

De acordo com Andrey, o Plano Diretor foi prejudicado pelo desvirtuamento de competências da CCJ. “A Comissão de Constituição e Justiça é a comissão de admissibilidade, tinha que tratar da constitucionalidade, da legalidade, do dispositivo regimental, e não enveredar-se por esta bagunça no acolhimento de emendas”, argumenta.

O vereador emedebista reforça o argumento de que houve desperdício de tempo e de dinheiro público: “É importante que nós, vereadores, trabalhemos em consonância com as expectativas da sociedade. É preciso otimizar tempo, dar mais celeridade aos processos e economizar recursos que não são nossos, mas dos contribuintes que moram na Capital”.

Tramitação

No dia 11 de julho, em solenidade realizada no Paço Municipal, o prefeito fez a entrega formal do projeto do Plano Diretor aos vereadores que participaram do evento no auditório no 6º andar. De lá para cá, lembra Andrey, houve desencontros que atrapalharam a tramitação do projeto, como a real data em que a matéria foi enviada para análise da Procuradoria da Casa. O calendário de tramitação divulgado pela Mesa Diretora também não foi cumprido.

Segundo Andrey, há uma contradição que precisa ser resolvida, até por respeito à população:  “A CCJ alega ausência de ata de reunião do Conselho Municipal de Política Urbana para devolver o projeto. A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação já veio a público, nesta sexta-feira afirmando que houve a reunião e que há a ata.”

Outro lado

Ao Jornal Opção, a relatora do Plano Diretor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Dra. Cristina (PSDB), afirmou que não foi anexado ao projeto o parecer do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), exigido pela Lei Complementar 289/2016 e pelo Estatuto da Cidade. Ela afirma que foi enviado um requerimento solicitando o parecer no dia 11 de setembro, mas não obteve resposta.

“Obrigatoriamente, por força de Lei, o Compur tem que se manifestar favorável ou desfavorável ao projeto. Isso é feito nomeando algum integrante que elabora um relatório e esse relatório é submetido à apreciação do Colegiado que compõe o conselho”, explica a vereadora. “Analisar a minuta é muito diferente de analisar o projeto e emitir parecer”, conclui.