Ordem pede revisão de decreto que determina expediente a partir das 11h30 para advocacia

OAB-GO alega ínfimo impacto da atividade no sistema de transporte e estuda possibilidade de ação jurídica para garantir o pleno direito à prática da advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) analisa o Decreto Municipal nº 1.050, de 18 de maio de 2020, e estuda questionar o ato, que estabelece horários de funcionamento a estabelecimentos comerciais e de serviços, inclusos escritórios de advocacia.

O decreto estabelece que escritórios de profissionais liberais iniciem o expediente apenas a partir das 11h30 (Art. 2º, XI, d).

Segundo o procurador-geral da OAB-GO, José Carlos Issy, a limitação cria empecilhos ao exercício profissional da advocacia, visto que cria um descompasso com o funcionamento do próprio Poder Judiciário, que tem horários distintos. Exemplo disso são as audiências virtuais realizadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que começam a partir das 9h.

A OAB-GO estuda, portanto, as possibilidades de ação jurídica para garantir o pleno direito à prática da advocacia, entre elas impetrar mandado de segurança.

O presidente da OAB em Goiás, Lúcio Flávio, destacou algumas razões para que a Ordem questione o decreto publicado pelo Paço. “O TJGO e outros tribunais estão realizando audiências e sessões de julgamento pela manhã, antes das 11h30, sendo que a advocacia investiu em sistemas de internet seguros para realizar tais atos a partir de seus escritórios”, argumentou.

“Pouquíssimos são os advogados que utilizam transporte público para se deslocar a seus escritórios, sendo ínfimo o impacto que possam ter no sistema de transporte”, continuou Lúcio Flávio, ao afirmar que os funcionários dos escritórios que dependam do transporte público, esses, sim, podem chegar no horário estipulado. “Mas isso nada tem a ver com o horário de abertura dos escritórios”, completou.

Vale lembrar que outra classe também não aprovou o horário estipulado pela prefeitura de Goiânia, após os consultórios médicos serem autorizados a começar a funcionar apenas após as 11h30. O Cremego informou que diante das dificuldades e transtornos que os novos horários trariam aos médicos e pacientes, foi solicitada a mudança. O pedido deve ser acatado pelo prefeito.