Operadoras de internet fixa estão proibidas de limitar franquia de dados

Anatel decidiu por 90 dias que empresas de banda larga não podem restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente por ultrapassar pacote pago

Em decisão válida por 90 dias, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu nesta segunda-feira (18/4) as operadoras de serviços de internet em banda larga a restringir a velocidade, suspender serviços e cobrar valor adicional por limite de dados ou franquia ultrapassado pelo cliente. A determinação da Anatel foi publicada no Diário Oficial da União de hoje e colocou como multa diária às empresas o valor de R$ 150 mil, que pode chegar ao acumulado de até R$ 10 milhões, caso não cumpram a decisão da agência.

A publicação no Diário Oficial da União determina que durante esses 90 dias, que passam a valer a partir desta segunda, as empresas que oferecem serviço de internet banda larga devem comprovar à Anatel que há disponível para o consumidor ferramentas que garantam identificar o perfil de consumo dele, receber alertas sobre a chance de “esgotamento da franquia” e fazer o acompanhamento de forma transparente do tráfego de dados.

Com a medida, as empresas ficam obrigadas a deixar claro em material publicitário que existem limitações de internet nos contratos oferecidos aos futuros clientes. A publicação desta segunda no Diário Oficial atendeu a uma solicitação do ministro André Figueiredo, das Comunicações, que enviou ofício na semana passada à Anatel para se manifestar sobre o assunto a favor dos clientes.

Algumas operadores começaram, em 2016, a praticar a restrição do tráfego de dados autorizado aos usuários de seus serviços de internet na telefonia fixa e banda larga, como já acontece na telefonia móvel. A decisão tem gerado revolta e manifestações contrárias dos consumidores, que são contrários à limitação com propostas muito abaixo do volume de dados exigido por uma navegação considerada normal na internet.

Os usuários de serviços de streaming, como Spotify, Deezer e Netflix, podem ser prejudicados com a adoção da nova limitação de pacotes de dados na internet fixa pelas empresas, por exigir uma transferência maior de dados na navegação.

Impasse

De acordo com a Proteste Associação de Consumidores, a decisão publicada hoje no Diário Oficial pela Anatel não apresenta uma solução par ao problema. “Na realidade, a Anatel está dando aval à anunciada mudança de prática comercial quanto à franquia de dados, desde que as operadoras deem três meses para o consumidor identificar seu perfil de consumo. Como algumas estavam prevendo iniciar a cobrança só em 2017, obtiveram aval para começar a cobrar até antes a franquia de dados”, comentou a Proteste.

Pela internet, a Proteste tem buscado apoiadores para uma mobilização nacional contra a limitação de dados na internet fixa. (Com Agência Brasil)