O desconhecimento da rede de proteção às mulheres é uma escolha do poder público

Em agosto de 2026, a Lei Maria da Penha completa 20 anos de existência como uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Reconhecida internacionalmente, a lei consolidou conceitos, ampliou a tipificação das violências e estruturou mecanismos de proteção que vão desde medidas protetivas de urgência até uma rede intersetorial de atendimento. Ainda assim, duas décadas depois, o que se observa é um paradoxo inaceitável: a lei existe, mas não chega à maioria das mulheres.

Nos meios acadêmico e jurídico, a Lei Maria da Penha é referência pela abrangência com que trata violências físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais. Também é celebrada pelos instrumentos que oferece às vítimas, como o afastamento do agressor, o atendimento prioritário pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a responsabilização penal como forma de romper ciclos de violência. O problema, portanto, não está na legislação, mas na forma como o Estado escolhe, ou deixa de escolher, implementá-la.

Os dados são eloquentes. Segundo o DataSenado, em 2023, 75% das mulheres brasileiras afirmaram conhecer pouco ou nada sobre a Lei Maria da Penha. Em Goiânia, a situação é ainda mais grave: 86% das mulheres da capital desconhecem a legislação e a própria rede de proteção, de acordo com pesquisa da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB). Não se trata de um lapso informacional, mas de uma falha estrutural de políticas públicas. Quando a mulher não sabe a quem recorrer, o direito deixa de existir na prática.

Esse desconhecimento produz um efeito corrosivo: o desamparo. Mais do que isso, alimenta a desconfiança de que o poder público não será capaz de protegê-las no momento mais crítico. Não por acaso, 79% das mulheres percebem o aumento da violência de gênero, ao mesmo tempo em que permanecem em silêncio. O medo de represálias, somado à ausência de respostas imediatas do Estado — como casas-abrigo, suporte financeiro e atendimento especializado — transforma a denúncia em um risco calculado, quase sempre alto demais.

O avanço da violência encontra respaldo nos números. Em 2025, os casos de feminicídio saltaram de 54 para 60 em relação ao ano anterior, sendo metade deles concentrados no último trimestre. Crimes cometidos com brutalidade extrema tornaram-se recorrentes, como o assassinato da técnica em enfermagem Rosilene Barbosa, de 38 anos, morta com um tiro à queima-roupa pelo ex-companheiro, em Rio Verde. O Estado chega tarde demais quando o sistema falha em todas as etapas anteriores.

Há, ainda, fatores políticos que não podem ser ignorados. Para lideranças feministas, como a advogada penalista Kelly Cristina, o recrudescimento da violência está ligado à normalização do extremismo e à difusão de discursos de ódio nas redes sociais, somados à flexibilização do acesso às armas de fogo promovida nos últimos anos. A mensagem transmitida foi clara: a violência ganhou permissão simbólica e material.

No plano estadual, o discurso oficial de proteção às mulheres contrasta com a realidade. Cerca de 90% dos municípios goianos não possuem delegacias especializadas de atendimento à mulher. Além disso, inexiste uma secretaria estadual dedicada exclusivamente à formulação e execução de políticas públicas para mulheres, hoje reduzidas a uma subsecretaria dentro da Secretaria de Desenvolvimento Social. Tratar a violência de gênero como um apêndice administrativo é uma decisão política, e seus efeitos são letais.

No âmbito federal, o desmonte também avança pelo orçamento. Na Lei Orçamentária Anual de 2026, o Congresso Nacional reduziu drasticamente os recursos destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher: de mais de R$ 162 milhões previstos, apenas R$ 52 milhões foram mantidos.

Quando a juíza Simone Pedra Reis, titular do 4º Juizado de Violência Doméstica de Goiânia, afirma perceber uma nova geração de homens mais violentos, é preciso ouvir com atenção. A violência não surge do nada. Ela é construída, estimulada e tolerada por um ambiente social e político que relativiza direitos e naturaliza a desigualdade.

O desconhecimento da Lei Maria da Penha e da rede de proteção não é um acidente, mas resultado direto de omissões sistemáticas do poder público. Enquanto o Estado se omitir, a lei seguirá comemorando aniversários, e as mulheres continuarão contando mortes.

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