No último dia do ano legislativo, Câmara dos Deputados aprova sete projetos

Foi aprovado texto-base do novo marco legal do câmbio, que poderá ser alterado por meio de destaques

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A Câmara dos Deputados aprovou sete projetos nesta terça-feira, 22, último dia do ano legislativo

1. PL 5191/20, que cria fundos de investimento para o setor agropecuário (Fiagro);
2. PL 1422/19, que torna CPF o único número de identificação geral no País;
3. PL 4113/20, que estabelece normas de parceria entre a administração pública e o terceiro setor na pandemia;
4. PL 5029/20, que aumenta recursos para fundo que garante empréstimo a pequenos negócios;
5. PL 5675/13, que atribui ao fornecedor a obrigação de provar que produto é próprio para consumo;
6. PL 2809/20, que prorroga a suspensão de metas para prestadores de serviços de saúde;
7. PL 7843/17, que prevê a ampliação de serviços públicos digitais.

Ainda foi aprovado o texto-base do novo marco legal do câmbio, que poderá ser alterado por meio de destaques; e a lista de integrantes da Câmara na comissão representativa do Congresso Nacional, que atuará durante o recesso parlamentar.