Na Justiça, vereador recorre de decisão que autoriza cobrança do IPTU do “puxadinho”

Para Eduardo Prado (PV), Iris não respeita decisão unânime dos vereadores e quer passar por cima da Câmara Municipal 

Após decisão da Justiça, na última sexta-feira (23/2), que determinou que o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pode ser cobrado com base nas imagens aéreas feitas pela Prefeitura de Goiânia, o vereador Delegado Eduardo Prado, autor do Decreto Legislativo que suspendia a cobrança do IPTU do puxadinho, disse que vai recorrer da decisão.

O parlamentar afirma que já enviou requerimento para a Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia e que vai procurar novamente a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e o Ministério Público (MP-GO).

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“Nesta segunda vou me reunir com o promotor Jales Guedes Coelho Mendonça para buscarmos soluções para que esse imbróglio sobre o IPTU seja resolvido. E, também, irei à Comissão de Direito Constitucional e Legislação da OAB para discutirmos sobre a autonomia da Câmara, já que o prefeito está em confronto com o poder legislativo”, diz Prado.

Para Prado, a Prefeitura não tem respeitado a decisão unânime de todos os vereadores que votaram a favor do Decreto Legislativo que suspende o IPTU do puxadinho. “Além de causar uma insegurança jurídica aos contribuintes, o poder executivo está querendo passar por cima da Câmara Municipal. Não podemos aceitar tal atitude. Os vereadores de Goiânia não serão vassalos do prefeito. É absurdo o poder executivo recorrer judicialmente de todas as leis aprovadas pela Câmara”.

Entenda o caso

Em maio de 2016, a gestão do então prefeito Paulo Garcia (PT) anunciou que cobraria a diferença de valor no IPTU do contribuinte que teria construído novos cômodos sem informar o poder público. A tarifa extra, apelidada de IPTU aéreo ou IPTU do puxadinho, teve como base um mapeamento feito durante seis meses por meio de drones. À época, estimativa da Secretaria de Planejamento e Habitação (Seplanh) dava conta de que quase 130 mil imóveis estariam irregulares.

Desta forma, moradores da capital foram cobrados por melhorias em seus imóveis sem que fosse verificado pessoalmente se estas obras tinham, de fato, ocorrido. Em alguns casos, tendas colocadas nos quintais aparecerem em imagens de satélite como se fossem “expansões nas construções”, gerando aumento no imposto.

No dia 1º de fevereiro, um decreto de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) foi aprovado na Câmara Municipal e extinguia o aumento de imposto com base em fotos aéreas. O decreto, no entanto, só foi publicado no último dia 15.

Um dia depois da publicação, o Paço emitiu novo decreto que negava que o Decreto Legislativo fosse executado e autorizava a Procuradoria-Geral do Município a adotar “providências imediatas” na Justiça contra a lei aprovada pela Câmara.

Na última terça-feira (20/2) a cobrança havia sido suspensa após liminar que atendeu mandado de segurança protocolado pela Câmara Municipal, obrigando a prefeitura a obedecer Decreto Legislativo que proíbe a cobrança.

A administração municipal recorreu da decisão e, com novo entendimento da Justiça, volta a poder cobrar o tributo.

No entendimento do juiz José Carlos Oliveira, ele considerou que o assunto tem gerado confusão quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento do IPTU do “puxadinho”, o que corrobora com a alegação da prefeitura de risco de dano grave ou de difícil reparação com a suspensão da cobrança.

Ele também acatou o argumento da prefeitura de que “houve desvio na função do decreto legislativo” aprovado pela Câmara Municipal e a não cobrança do acréscimo ho tributo configuraria em renúncia de receita.