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Ilegalidade

Até agora, 36,8 milhões de pessoas tiveram solicitação do benefício negada e parte delas pode ter sido vítima de falhas no sistema

Auxílio emergencial | Foto: Reprodução

Especialistas em políticas públicas e procuradores da República, com base em informações fornecidas pelo governo à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público, constataram que falhas nas bases de dados podem ter deixado de fora pessoas que tinham direito ao Auxílio Emergencial. As informações foram publicadas nesta segunda-feira, 18, pela BBC News Brasil.

Nessa base de dados, pessoas que perderam o emprego depois do dia 16 de março podem ser prejudicadas, por exemplo. Isso porque foi usado o sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) — atualizado até o dia 16 de março.

Da mesma forma, pessoas que foram candidatas ou eleitas como suplentes de vereador nas últimas eleições municipais, em 2016, podem ter sido injustamente barradas, pois o governo cruzou dados com o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo sem previsão legal.

“É um cruzamento de informações que não é consistente o suficiente para a gente ter segurança de que as pessoas (que têm direito ao Auxílio) serão contempladas”, disse Leandro Ferreira, mestre em políticas públicas pela Universidade Federal do ABC e presidente da Rede Brasileira da Renda Básica.

Critérios não previstos em lei

Até agora, 36,8 milhões de pessoas tiveram solicitação do benefício negada e parte delas pode ter sido vítima dessas falhas. No entanto, o procurador Julio José Araujo Junior ressaltou que o Ministério da Cidadania teria agido de forma ilegal ao impedir deliberadamente o recebimento de pessoas que tinham direito ao auxílio emergencial, como no no caso dos familiares de presos.

“Há uma ilegalidade quando eles criam um critério (como no caso dos familiares de presos) que não está previsto em lei. Essa conferência, esse batimento dos dados, não encontra respaldo na legislação”, afirmou à BBC News Brasil.