MPF em Goiás ajuíza ação que solicita ampliação da concessão do passe livre de passagens interestaduais

Regra atual que concede benefício para jovens de baixa renda, deficientes e idosos só vale para ônibus convencional. Discussão busca estabelecer menor intervalo entre ônibus oferecidos

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ajuizou na última sexta-feira, 6, ação civil pública (ACP) conta a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).  A ACP busca pela revisão das regras do passe livre e descontos em passagens interestaduais concedidos para idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda.

Atualmente, a resolução da ANTT permite que o benefício seja aplicado apenas para veículos convencionais. Como a própria agência permite que as empresas ofereçam o mínimo de uma viagem semanal do tipo convencional, a ACP entende que os beneficiários sairiam com prejuízos, sem o direito pleno estabelecido nos estatutos de cada grupo.

A partir da ação, haverá solicitação de mudanças das regras da ANTT, podendo o direito ser ampliado para viagens em outros veículos. Outro ponto solicitado na ação busca por determinação de frequência mínima de linhas no serviço convencional.