MP aciona Estado por irregularidades na transferência de presos para o Núcleo de Custódia

Liminar busca assegurar que  todos os direitos previstos na Lei de Execução Penal sejam observados

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou com ação civil pública contra o Estado de Goiás para solucionar problemas relativos à transferência de presos para o Núcleo de Custódia sem as formalidades exigidas em lei e por prazos superiores ao permitido, bem como outras irregularidades.

A 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, por meio do promotor de Justiça Marcelo Celestino, pediu liminarmente que o Estado não inclua no Núcleo de Custódia, do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia presos que não estiverem acompanhados de decisão fundamentada no processo administrativo disciplinar.

O MP pede ainda que, após dez dias, os incluídos no isolamento preventivo desta unidade que não tiveram a decisão final que aplicou a continuidade de punição sejam devolvidos para o presídio de origem. Foi requerido, por fim, que seja assegurado à comunidade carcerária todos os direitos previstos na Lei de Execução Penal.

No mérito, requer a confirmação dos pedidos liminares concedidos, impondo ao Estado a obrigação de recolher em celas individuais os presos do regime disciplinar diferenciado incluídos no Núcleo de Custódia e de cumprir com todas as recomendações do relatório de inspeção do Corpo de Bombeiros, elaborado em 2016, quando já apontava a situação precária de conservabilidade daquela unidade. (Com informações do MP-GO)

Posicionamento

Por meio de nota, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) informou que ainda não foi notificada oficialmente de ação civil pública acerca de transferências de presos ao Núcleo de Custódia. A instituição aguarda notificação oficial para análise e providências cabíveis.