Moreirinha garante que contrapartidas atribuídas à empresa não previam construção de Cmeis

Vereador diz que emendas foram suprimidas do autógrafo de lei aprovado na Casa e apresentou novo projeto para garantir as obras

O Jornal Opção mostrou que o vereador Cabo Senna (Patriota) protocolou na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de Lei que visa garantir o cumprimento de contrapartidas atribuídas ao hipermercado Moreira — popularmente conhecido como Moreirinha — instalado no Setor Coimbra da capital.

A medida se justifica, segundo o autor da proposta, devido ao suprimento de duas emendas parlamentares do autógrafo de lei expedido à época que cedia para o Moreira áreas públicas na região.

Tais emendas previam que, como contrapartida, o hipermercado ficaria incumbido de construir dois Centros de Educação Infantil (Cmeis) em conformidade com os padrões definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME) e com capacidade para 500 crianças cada.

Procurado para comentar o assunto, o corpo jurídico do hipermercado moreira esclareceu que em 11 de agosto de 2014 foi firmada escritura pública de permuta junto ao cartório Fernando Dias, em que o Município de Goiânia e o Moreira Empreendimentos & Participações LTDA permutaram áreas de suas propriedades, fundamentados na Lei 8.302/2013, 5.626/2013 e Decreto 1.757/2014.

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“A obrigação da empresa Moreira Empreendimentos, além de ceder as áreas permutadas de sua propriedade à Prefeitura, é de uma contrapartida
referente ao pagamento de todas as despesas advindas da abertura da via (que já encontra-se integralmente quitada) e a promoção da revitalização
da praça da Feira das Nuvens, cujos os projetos já estão prontos e tem previsão de inicio das obras para até o dia 10/09/2019 (Referidos projetos
foram autorizados e estão sendo acompanhados integralmente pela Seplam – Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.”, explica em
nota.

O hipermercado também lembrou que foi firmado um termo de compromisso junto a Procuradoria Geral do Município, a Comurg [Companhia de Urbanização de Goiânia], a Semob [Secretaria Municipal de Obras] e a SEMDUS [Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano] nos autos do processo nº 39388057/2012 assegurando o cumprimento das contrapartidas contratadas.

E conclui: “Desta forma, se houve por parte dos vereadores do Município o interesse na construção de dois Cmeis como contrapartida à época, o referido projeto deveria ter sido votado para que a contrapartida contratada fosse substituída, fato do qual não temos conhecimento”.

A reportagem procurou a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo para comentar o assunto e aguarda o posicionamento da pasta. Assim que a versão do Executivo for disponibilizada a publicação será atualizada.