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Tocantins

Processo segue agora para justiça comum, no Tocantins, por decorrência da perda de foro especial do governador após a renúncia  

O governador afastado Mauro Carlesse (UB) vai colhendo os benefícios da renúncia ao cargo, ocorrida no último dia 10. Na ocasião, conseguiu barrar a instalação do impeachment que poderia cassar o seu mandato, agora ganha tempo com a mudança de competência da Justiça para conduzir o processo, após a renúncia, em que Carlesse na condição de ex-governador perdeu foro de prerrogativa de função, o foro privilegiado.  

Na sexta-feira, 25, o ministro Mauro Campbell declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para continuar analisando parte das investigações contra o ex-governador, após a sua renúncia ao cargo. “Isso posto, declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar os presentes autos, em razão do investigado, réu Mauro Carlesse ter renunciado ao cargo de governador do Estado do Tocantins”, diz o trecho do despacho.

O processo de investigação muda de jurisdição, segue agora para justiça de primeira instância, vara criminal de Palmas. O advogado Renan Albernaz, especialista na matéria, explica como deve ser a tramitação do processo que será distribuído a uma das varas criminais de Palmas. Segundo o advogado, são esses os passos do processo após o seu recebimento.  

“O juiz analisará as medidas cautelares firmadas pelo ministro, acaso concorde, poderá ratificá-las ou reavaliá-las de acordo com seu convencimento (lembrando que o ministro suspendeu, cautelarmente, os direitos políticos do ex-governador); ordenará o encaminhamento da investigação em trâmite para delegacia especializada para prosseguimento ou o que o delegado entender; encaminhará ao Ministério Público para providências que entender”, pontua Renan Albernaz, enfatizando que os inquéritos em trâmite acompanham aqueles que já viraram ação penal.