Microrregiões de Saneamento Básico podem virar autarquia e LDO para em vistas na Comissão de Finanças
Raphael Bezerra
02 julho 2024 às 18h53
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O Projeto de Lei que transforma as Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs) em uma autarquia intergovernamental foi aprovado em primeira votação nesta terça-feira, 2, na Assembleia Legislativa de Goiás. As três, Oeste, Leste e Centro, foram criadas em maio do ano passado após sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
O governo justifica que a adequação da natureza jurídica das microrregiões garante “poder deliberativo, autonomia de atuação e aprimoramento da gestão financeira sobre eventuais recursos recebidos”, diz na justificativa.
As microrregiões são responsáveis pelo planejamento, regulação, fiscalização e prestação direta ou contratada dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
A modificação da natureza jurídica foi defendida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), como parte das tarefas previstas para a universalização dos serviços de água e de esgoto no Estado. Na justificativa, o órgão acrescenta que a adequação não resulta em renúncia de receita nem terá impacto financeiro. “A medida é de interesse comum do Estado de Goiás e dos seus municípios, pois refletem na qualidade de vida dos cidadãos que residam ou venham a residir nesta unidade federativa”, diz parecer emitido pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Obras de Saneamento.
LDO recebe emendas e pedido de vistas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 recebeu pedido de vistas do deputado Paulo Cesar Martins (PL) na Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento. O relatório da proposta favorável à aprovação foi presentada pelo deputado Coronel Adailton (SD), mas com o pedido de vistas, a discussão foi temporariamente interrompida.
Martin argumentou que vai analisar “se houve redução do duodécimo da Assembleia e dos outros Poderes”. Já Adailton diz que espera que a proposta seja aprovada ainda nesta semana, mas devido ao pedido de vistas, a proposta só deve voltar a discussão na quinta-feira, quando encerra o interstício regimental de 24 horas.
Conforme mostrou o Jornal Opção, a governadoria modificou um artigo do projeto que trata da dotação orçamentária dos Poderes e Autarquias estaduais. Na antiga redação, essa regra utilizaria o IPCA acumulado de 2022 a 2025 sobre os valores empenhados de 2021 para calcular os gastos. No entanto, após articulação com os chefes dos poderes, o texto foi alterado para definir um teto com base no orçamento inicial de 2024 corrigido pelo IPCA previsto para o mesmo ano. Essa modificação reduziu o tamanho do corte de orçamento para os órgãos, poderes e autarquias.
O deputado estadual Karlos Cabral (PSB) apresentou oito alterações ao projeto da LDO 2025. Entre as modificações está o envio de 2% da receita à Universidade Estadual de Goiás (UEG), emenda aditiva para aumentar os investimentos na agricultura familiar no Estado de Goiás e necessidade de destinação de recursos às ações de saneamento básico, moradia e educação em municípios goianos.
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