Mesmo com proibição da Justiça, contrato da Aurora em Anápolis ainda não foi rescindido pela Receita

Apesar de decisões judiciais contrárias, o contrato da Aurora EADI em Anápolis, firmado em 2020, ainda não foi rescindido pela Receita Federal do Brasil (RFB). A empresa, que também atua de forma precária em Manaus e Sorocaba, já ultrapassou o prazo para iniciar suas operações no município goiano.

Pelo contrato publicado no Diário Oficial da União em 9 de junho de 2020, a Aurora deveria começar a operar em até 17 meses. Após o vencimento desse prazo, foi concedido um aditivo de 18 meses, mas novamente a empresa não iniciou as atividades.

Um segundo aditivo estendeu o prazo por mais 12 meses e, posteriormente, um terceiro, assinado em setembro de 2024, prorrogou o contrato por mais 8 meses, este último acabou suspenso por decisão judicial. Mesmo após mais de cinco anos e sem que a empresa tenha entrado em funcionamento, acumulando acusações de descumprimento de normas da licitação, de leis municipais na compra do terreno e de envolvimento em uma operação da Polícia Federal, a Receita ainda não encerrou o processo da Aurora.

Na primeira tentativa de participar da licitação, a empresa apresentou um terreno cuja certidão de uso do solo foi posteriormente cancelada. A Aurora contestou o cancelamento na Justiça, mas desistiu da ação e, em seguida, buscou uma liminar que garantisse a assinatura do contrato com a administração pública, apresentando um novo terreno, algo proibido pelo edital.

Essa ação foi rejeitada em primeira instância, o que levou a empresa a recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O recurso também foi negado, resultando na derrubada da liminar que havia permitido a assinatura do contrato.

Posteriormente, a companhia apresentou um segundo terreno, também envolvido em irregularidades. Em agosto deste ano, a Justiça de Goiás determinou a desocupação de uma área da faixa de domínio da ferrovia ocupada ilegalmente pela empresa e autorizou a demolição de construções existentes. Um novo projeto da Aurora prevê a construção de uma passagem em nível, onde a ferrovia cruza uma rodovia. No entanto, especialistas apontam que a obra avançaria sobre área verde pública da Codego e não cumpriria exigências técnicas previstas na norma da ABNT (NBR 15680).

Questionamentos

Sem uma decisão judicial que assegure a operação da Aurora em Anápolis, a situação gera ainda mais dúvidas — especialmente porque a empresa continua atuando em Sorocaba e Manaus com contratos vencidos.

Em Manaus (AM), o contrato deveria ter expirado em 20 de julho de 2019, e a própria Alfândega comunicou formalmente à Superintendência da 2ª Região Fiscal, em 11 de outubro de 2017, que a permissão se encerraria em 2019. Não há registro de decisão judicial ou administrativa prorrogando a vigência contratual.

Em Sorocaba (SP), o contrato teve sua vigência estendida até 8 de março de 2018. Após essa data, não consta nos autos qualquer termo aditivo, renovação ou autorização especial.