Mais da metade das cidades em Goiás têm orçamento menor que emendas de deputados e senadores

Mais da metade dos municípios goianos têm menos disponibilidade em caixa para o investimento em saúde, educação e zeladoria do que um único deputado ou senador federal têm por ano. Para o ano de 2025, por exemplo, cada deputado tem direito a pouco mais de R$ 37 milhões, enquanto cada senador dispõe de R$ 68,3 milhões.

A bancada goiana, composta por 17 deputados, terá R$ 629 milhões em indicação individuais de gastos do recurso por prefeituras, Estado e entidades. Além disso, o Congresso Nacional implementou as chamadas emendas de bancada e de Comissão, tendo a primeira disponibilizado R$ 14.945 milhões e R$ 18,8 a seguda.

Um levantamento da Folha de S. Paulo revela que um único senador controla, por meio de emendas, um valor maior do que 44% dos municípios brasileiros. Já cada deputado, tem verbas superiores a 14% das cidades, informa o jornal. Isso quer dizer que o valor por parlamentar é maior que o orçamento de 2.291 cidades.

O que são as emendas

As emendas parlamentares são um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 que permite a deputados e senadores sugerirem mudanças no Orçamento da União, direcionando recursos para obras e serviços em suas bases eleitorais ou em áreas estratégicas. A ideia original era aproximar o Orçamento federal das necessidades locais, garantindo que prefeitos, governos estaduais e entidades recebessem investimentos da União para complementar a arrecadação própria.

Crescimento e transformação

Até 2015, a execução das emendas ficava a critério do Executivo. Isso permitia ao presidente da República negociar apoio no Congresso em troca da liberação de recursos. A partir da Emenda Constitucional 86/2015, porém, elas se tornaram impositivas, ou seja, o governo federal é obrigado a liberar o dinheiro indicado por parlamentares.

O valor destinado também cresceu de forma acelerada. Em 2014, cada parlamentar podia indicar cerca de R$ 14 milhões em emendas. Esse número quase triplicou em uma década. Para 2025, os 37 milhões por deputado e 68,3 milhões por senador superam o orçamento de centenas de cidades brasileiras.

Além das emendas individuais, foram criadas as emendas de bancada estadual (2015) e as emendas de comissão (2019), ampliando ainda mais o montante sob controle direto do Legislativo. No total, o Orçamento de 2024 reservou cerca de R$ 53 bilhões em emendas parlamentares — cifra que deve se manter em patamar semelhante em 2025.

Polêmicas e críticas

Apesar de sua legitimidade constitucional, as emendas acumulam críticas. A principal delas é que o mecanismo se transformou em moeda de troca política entre Executivo e Legislativo, o que ficou mais evidente no período do chamado “orçamento secreto” — oficialmente “emendas de relator” (RP9) — que chegou a concentrar dezenas de bilhões de reais sem transparência na destinação.

Outra crítica é a desigualdade na distribuição dos recursos. Deputados e senadores tendem a privilegiar prefeituras de sua base eleitoral, deixando de lado critérios técnicos de necessidade socioeconômica. Isso cria distorções: cidades pequenas ou medianas podem receber mais investimentos por força do prestígio político, enquanto regiões carentes ficam de fora.

Por outro lado, defensores do modelo argumentam que as emendas são um dos poucos instrumentos de descentralização de recursos federais, permitindo que demandas locais cheguem ao Orçamento da União. Muitas prefeituras de pequeno porte dependem dessas transferências para executar obras básicas em saúde, infraestrutura e saneamento.

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